Governo avança na regulação do setor de medicamentos

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – abrirá na segunda-feira (26/7) consulta pública sobre resolução que estabelece critérios para definição de preços de novos produtos e apresentações de medicamentos.

A proposta submetida à consulta foi objeto de deliberação ocorrida em 16 de julho último, na 3ª Reunião Extraordinária do Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CTE/Cmed), após um longo processo de debate.

A Secretaria receberá contribuições do setor produtivo e de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional até 27 de agosto, por meio do e-mail institucional cogis.seae@economia.gov.br.

No Brasil, assim como em diversos outros países, a comercialização de medicamentos está sujeita, via de regra, ao controle de preços. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) – colegiado composto pelos Ministérios da Economia, Saúde, Justiça e Segurança Pública, além da Casa Civil – estabelece os preços máximos pelos quais os medicamentos podem ser comercializados no país. A metodologia definida para essa precificação está prevista na Resolução Cmed nº 02/2004.

“A Resolução Cmed nº 02/2004 vinha sendo objeto de críticas já há bastante tempo, em função de não ser capaz, com a metodologia prevista, de precificar adequadamente uma série de avanços tecnológicos, chegando até a inviabilizar a comercialização de diversos medicamentos no Brasil”, afirmou o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon.

Aprimoramento da precificação

A Consulta Pública Seae nº 02/2021 visa aprimorar a metodologia de precificação prevista originalmente na Resolução Cmed nº 02/2004. Nesse sentido, o texto submetido à consulta oferece respostas para as principais questões identificadas pelo setor produtivo e incorpora estudos desenvolvidos tanto pela Secretaria-Executiva da Cmed como pelos ministérios que compõem a Câmara.

A nova resolução tem foco prioritário nas seguintes temáticas:

- precificação da inovação, de modo a atribuir valor adequado ao desenvolvimento de produtos que tragam benefício clínico adicional ao paciente, como, por exemplo, comodidade posológica ou aumento na adesão ao tratamento;

- aperfeiçoamento do modelo de precificação de medicamentos biológicos não novos, com a simplificação dos procedimentos e critérios utilizados;

- precificação das terapias avançadas, incluindo as terapias gênicas, que representam o estado da arte em termos de tratamento de doenças graves e raras, abrindo uma nova fronteira para o setor e reduzindo a judicialização das questões de oferta desses tratamentos no Brasil.

“A nova proposta é um aperfeiçoamento na regulação, que incentivará a inovação, a pesquisa e o investimento no setor de medicamentos no Brasil, especialmente com as contribuições que esperamos receber por meio da consulta pública”, complementou o secretário Lorenzon.

A Seae apresentará a proposta em reunião virtual a ser realizada na próxima segunda-feira (26/7), às 16 horas.

A minuta de Resolução, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na Consulta Pública nº 02/2021 e na apresentação técnica mencionada estarão disponíveis, na íntegra, no site https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-seae, a partir das 8 horas do dia 26 de julho.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail cogis.seae@economia.gov.br.