Em novo webinar, Secap/ME discute avaliação de políticas públicas e análise de impacto regulatório

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) realizou, nesta sexta-feira (16/7), o webinar Decisões baseadas em evidências: avaliação de políticas e análise de impacto regulatório. A iniciativa é mais uma da série de debates virtuais promovida pela Secretaria com o objetivo de estimular e aproximar a sociedade brasileira do debate da formulação de políticas pela Administração Pública.

Além do secretário da Secap, Gustavo Guimarães, participaram da discussão o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, e a diretora de programa da Secretaria-Executiva do ME, Kélvia Albuquerque.

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Responsabilidade de atuação

Em sua fala, o secretário-executivo e representante do ME no Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), Marcelo Guaranys, questionou “por que o Estado brasileiro tradicionalmente trava tanto a livre iniciativa e a concorrência no país” e criticou o histórico brasileiro de ineficiência no gasto público e no excesso de regras.

Assim como os demais palestrantes, ele enfatizou as baixas posições do Brasil em indicadores internacionais no que se refere à qualidade regulatória, ambiente de negócios e competitividade.

Guaranys defendeu a responsabilidade na atuação e na interferência do poder público na vida dos cidadãos, além de enfatizar a necessidade de uma mudança de cultura no país. “É preciso pensar antes de fazer e de gastar o dinheiro público”. E acrescentou que considera fundamental que a população entenda quando o dinheiro público não está sendo bem utilizado. Destacou, ainda, a importância que as avaliações das políticas e da regulação aconteçam de forma integrada entre as diversas pastas.

Valorização da experiência

O secretário Gustavo Guimarães falou da centralidade de que dados e informações de experiências anteriores da Administração Pública – com seus erros e acertos – sejam utilizados para se levar a um caminho de decisões de políticas mais acertadas que resultem em avanços concretos.

Ele mencionou pesquisas recentes que apontam para falhas na atuação do Estado, relacionados às maiores dificuldades enfrentadas pelo setor privado para se fazer negócios no Brasil como altos impostos, burocracia governamental, complexidade das regulações, e outras ineficiências na atuação do setor público.

Guimarães enfatizou também a inclusão na Constituição Federal da necessidade de avaliação das políticas públicas por meio da Emenda Constitucional 109 de março deste ano – conhecida como PEC Emergencial – além de destacar a  institucionalização dessas avaliações mediante a atuação de colegiados como o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União (CMAS) e o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Gasto Direto (CMAG) – que têm se consolidado recentemente.  

Para o secretário, é fundamental que “os gestores enxerguem o processo de avaliação como uma possibilidade de aprimoramento das políticas públicas”. Guimarães ressaltou a importância da comunicação para divulgação e acesso amplo, para que, de fato, as avaliações e seus resultados cheguem à sociedade.

Desafios regulatórios

A diretora Kélvia Albuquerque citou a complementariedade da discussão entre regulação e avaliação de políticas públicas e frisou a necessidade de que qualquer tipo de política seja pensada e avaliada corretamente. Segundo ela: “é fundamental que essas decisões sejam baseadas em dados e evidências, de modo a contribuir para que o poder público possa errar menos”.

Com a apresentação focada na chamada Análise de Impacto Regulatório (AIR), ela destacou que melhorias regulatórias contribuem para avanços como estímulo à inovação, aumento da competitividade, geração de empregos, redução da informalidade e para o crescimento econômico dos países.

Nessa lógica, Kélvia mencionou o desafio brasileiro de possuir cerca de seis milhões e meio de normas nos níveis federal, estaduais e municipais. Para ela, “esse emaranhado torna a vida dos brasileiros muito mais complicada”. 

A diretora salientou que, diante dessa realidade, o país tem buscado avançar em um processo de aperfeiçoamento da governança pública que se insere no contexto de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  Nesse sentido, Kélvia ressaltou o processo de avaliação do resultado regulatório que o Brasil está comprometido e que representa um desafio até mesmo para os países que atualmente compõem a OCDE.  

Assista ao Webinar Secap 13 - Painel sobre "Avaliação de políticas e análise de impacto regulatório":