CMAP conclui avaliações sobre os Fundos Constitucionais de Financiamento, Sistema de Controle do Espaço Aéreo, CEBAS-Saúde e PSR-Proagro

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) concluiu e publicou os relatórios de avaliações e de recomendações de três programas do ciclo de 2020: Fundos Constitucionais de Financiamento (FCF), Sistema de Controle do Espaço Aéreo brasileiro (Sisceab) e Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde – CEBAS. 

Fundos Constitucionais de Financiamento - FCF 

No relatório sobre os Fundos Constitucionais em que faz recomendações à Casa Civil da Presidência da República (CCPR), ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Ministério de Economia (ME), o conselho aponta incipiente implementação de instrumentos de governança da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e fala em oportunidades de melhorias em medidas para auxiliar os tomadores de recursos de localidades menos favorecidas, visando aumentar as suas chances de obtenção de empréstimos. 

“Já quanto à sustentabilidade financeira dos FCF, constatou-se que é impactada negativamente em razão do desequilíbrio entre receitas (encargos) e despesas (taxa de administração, del credere, bônus de adimplência e renúncias de renegociação). Nesse sentido, verificou-se que, considerando os últimos 15 anos, houve uma redução significativa no patrimônio dos FCF”, afirma o relatório.  

A MP 1.052, de 19 de maio de 2021, de iniciativa do MDR e ME e proposta pelo Presidente da República, busca promover o reequilíbrio entre receitas e despesas dos FCF. Entre as alterações propostas constam a redução das taxas de administração devida aos bancos administradores, a flexibilização do processo de definição dos encargos financeiros e do del credere, de maneira que o Conselho Monetário Nacional (CMN) possa deliberar sobre tais valores em função, por exemplo, da conjuntura econômica. 

Esse é mais um caso, no qual a avaliação de políticas públicas colabora com o gestor para o aprimoramento da política. Além dos diagnósticos apresentados na avaliação realizada pela CGU e Ipea, supervisionada pela Secap, no qual deriva as recomendações do CMAP, vale lembrar do Relatório de Avaliação dos Fundos Constitucionais de Financiamento, elaborado pela extinta Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), atual Secap, publicado em 2018. 

Sistema de Controle do Espaço Aéreo - SISCEAB  

Já a avaliação sobre o sistema brasileiro de controle do espaço aéreo concluiu que tanto os indicadores e a comparação internacional demonstram que a qualidade do serviço prestado no Brasil é de alto padrão, incluindo os serviços de navegação aérea, apesar do desafio de realizar esse trabalho em um país de dimensões continentais e significativas desigualdades socioeconômicas e regionais.  

Segundo o relatório, o Brasil está em situação equiparável – e em algumas vezes até melhor – à de países com espaço aéreo vasto e movimentado como Austrália, Estados Unidos e China. Os resultados positivos foram observados em auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), agência especializada das Nações Unidas.  

CEBAS-Saúde - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde 

O CMAP avalia que o desenho dos CEBAS – Saúde pode ser aprimorado de forma que seu modelo lógico seja orientado para os resultados esperados em relação à oferta de ações e serviços de saúde e aponta que a lógica dos incentivos não contribui para a ampliação dos serviços contratados.  

“Essa análise indica a necessidade de aprimoramentos em relação à articulação entre o governo federal, como responsável direto pela concessão do benefício tributário, e as esferas estaduais e municipais do SUS, que executam as ações relacionadas à contratualização das entidades. Deve-se, também, aprimorar os fluxos de informações entre órgãos federais, respeitadas as limitações impostas pelo sigilo fiscal em relação ao gasto tributário”, afirma o relatório de avaliação do programa.     

PSR e Proagro – Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e  Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) 

Também nesta sexta-feira (9/7) foi publicada a avaliação dos Programas de Mitigação de Risco da Atividade Rural.  

“Em linhas gerais, cada programa governamental, de forma independente, tenta estruturar uma política que busque reduzir as oscilações de renda dos produtores, o que geraria uma redução da necessidade de renegociações das dívidas rurais. No entanto, por operarem de forma independente, acabam por abrir uma disputa dentro do governo por elevação de recursos orçamentários, ampliando zonas de sombreamento, elevando o gasto público com a manutenção de estruturas cada vez maiores e permitindo a arbitragem dos agentes”, diz o relatório de avaliação.  

Dessa maneira, o Conselho recomenda uma gestão integrada dos programas destinados ao setor (PROAGRO, PSR, FESR, PGPM, PGPAF, Garantia Safra) e a focalização dos esforços na formação de base de dados que permitam uma modelagem de preços mais robusta por parte do mercado, reduzindo fatores de risco que obrigatoriamente tornam o prêmio de seguro mais alto, o que exige uma subvenção maior para que possa ser adquirido pelo agricultor.  

Conselho e Comitês 

O CMAP é composto por dois comitês: um que analisa as políticas públicas financiadas por subsídios da União – o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios, CMAS – grupo no qual se enquadra os FCFs, e outro que avalia as políticas públicas financiadas por gastos diretos – o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Gastos Diretos, CMAG, onde foi desenvolvida a avaliação sobre o sistema de controle de espaço aéreo.  

O CMAP é composto pelos secretários-executivos do Ministério da Economia, Casa Civil e Controladoria Geral da União (CGU) e tem como objetivo promover avaliações de políticas públicas brasileiras, além de monitorar a implementação das alterações que recomenda.