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POLÍTICAS PÚBLICAS
CMAP conclui a avaliação do Minha Casa Minha Vida, Abono Salarial e Alimentação Escolar
O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) concluiu e publicou as avaliações de três políticas sociais: Minha Casa Minha Vida (MCMV), Abono Salarial e Programa Nacional de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE).
Essa é a primeira divulgação referente ao grupo de avaliações promovidas pelo Conselho em 2020. O CMAP é composto por dois comitês: um que analisa as políticas públicas financiadas por subsídios da União – o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios, CMAS – grupo no qual se enquadra o MCMV, e outro que avalia as políticas públicas financiadas por gastos diretos – o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Gastos Diretos, CMAG - em que estão o Abono e o PNAE.
O CMAP é composto pelos secretários-executivos do Ministério da Economia, Casa Civil e Controladoria Geral da União (CGU) e tem como objetivo promover avaliações de políticas públicas e monitorar a implementação das alterações que recomendar.
Veja abaixo algumas das conclusões a respeito dos três programas analisados:
Sobre o MCMV, o relatório do CMAP aponta que, ainda que a política tenha certo nível de efetividade, não se pode concluir que ela seja eficiente na redução do déficit habitacional, e precisa de aprimoramentos. “A alocação de recursos discriminando entre capital, região metropolitana e demais municípios poderia elevar a focalização municipal do Programa, com relação ao déficit habitacional quantitativo e qualitativo”, diz o relatório.
O relatório aponta ainda deficiência na seleção dos beneficiários. Da forma como é feita hoje, diz a Secap, “tem o potencial de alocar uma quantidade significativa de moradias a famílias de renda baixa, mas que não estão em situação precária de moradia, adensamento ou ônus excessivo com aluguel.”
O Conselho apontou ainda, entre outros problemas, inconsistências dos dados e o prazo muito dilatado ou insuficiente das atividades de acompanhamento do programa.
“Por fim, também seria interessante avançar na utilização de imóveis públicos que estejam ociosos, reduzindo o investimento necessário no empreendimento. Maior empenho nesse sentido também pode levar a moradias de melhor qualidade: a avaliação encontrou que terrenos doados pelos entes subnacionais tendem a ter características desejáveis, como maior proximidade a transporte público e a equipamentos de ensino”, concluiu o relatório.
Sobre o abono salarial, o relatório aponta ser “desejável que a política assuma uma postura mais ativa em termos de objetivos a serem alcançados, a qual dependeria de aprimoramentos quanto à população-alvo, a julgar pela análise de políticas similares internacionais.”
A avaliação indica que há evidência de incentivo à formalização apenas para mulheres de baixa remuneração, mais especificamente com remuneração mensal inferior a 1,25 salário mínimo. Além disso, foram identificadas inconsistências no pagamento do benefício. “Verificou-se, no processamento de dados da RAIS, na identificação e no pagamento de beneficiários, fragilidade quanto ao processo de validação com outras bases governamentais”, aponta o texto.
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Sobre o PNAE, o relatório conclui que o programa é bem-sucedido quanto à universalidade do público-alvo beneficiado, mas há problemas quando se olha para a equidade.
“Quanto ao processo de avaliação do PNAE, as principais fragilidades detectadas são: a) capacidade operacional insuficiente; b) equipes técnicas responsáveis desprovidas das capacidades necessárias; c) não utilização tempestiva e adequada dos conhecimentos produzidos; d) baixa integração dos sistemas de informação; e e) baixo nível de envolvimento do Ministério da Educação (MEC)”, diz o relatório.
O Conselho recomenda, entre outras ações, o aperfeiçoamento dos critérios de repasses de recursos do governo federal, a consideração da possibilidade de recomposição dos valores per capita por etapa e modalidade de ensino e a busca pelo aperfeiçoamento dos demonstrativos orçamentários e contábeis, de forma que passem a refletir com maior fidedignidade os diversos custos envolvidos no fornecimento de alimentação escolar pelos entes subnacionais.
Com o objetivo de divulgar ainda mais os resultados das avaliações de políticas públicas brasileiras de forma direta e concisa para toda a sociedade, a Secap também disponibiliza boletins específicos com a síntese de cada uma das avaliações realizadas no âmbito do CMAP/CMAS/CMAG.
Seguem abaixo os links de cada um dos Boletins Secap – Edição CMAP sobre Abono Salarial, PMCMV e PNAE: