Resolução recomenda qualificação no PPI de política para estudos de alternativas habitacionais para locação social

A Resolução CPPI nº 159, publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (21/1), opina pela qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), de política para fomentar parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social.

“Os programas de provisão habitacional hoje existentes no país não se mostram suficientes para equacionar o déficit habitacional para famílias que vivem em estado de pobreza absoluta. Em um cenário de escassez de recursos públicos, é necessário pensar em novos modelos”, destaca a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier.

Na prática, o objetivo é estruturar projetos-piloto de locação social, considerando a necessidade de diversificar alternativas para a solução da questão habitacional no Brasil e a quantidade de assentamentos precários nas cidades brasileiras, onde existe um déficit habitacional estimado em cerca de 6,35 milhões de unidades habitacionais. Desta forma, o Ministério de Desenvolvimento Regional solicitou, durante a 14ª Reunião do Conselho do PPI, a inclusão da política para fins de estudos de possibilidades de parcerias com a iniciativa privada.

Os estudos poderão ser apoiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas/ PPP (FEP) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, instrumento criado pelo governo federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais, tendo como finalidade exclusiva financiar serviços técnicos especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de PPPs.

O próximo passo é a publicação de decreto presidencial para a qualificação da política no PPI.