Prazo para pagamento do Simples Nacional é estendido até 26 de fevereiro

Os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram prorrogar, excepcionalmente, o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, passa a ser 26 de fevereiro, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021.

A decisão do Comitê, estabelecida em reunião ocorrida nos dias 27 e 28, busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até esta sexta-feira (29/1) – último dia do prazo – para que possam regularizar suas pendências a tempo e ter a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até 15 de fevereiro deste ano.

Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.

O CGSN verificou que a postergação do prazo de opção pelo Simples Nacional – definido para o último dia útil de janeiro – é um dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123/2006 e, portanto, não poderia ser alterado por aquele colegiado.

A ciência do deferimento (aprovação) ou indeferimento (rejeição) da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até 25 de fevereiro de 2021.

O ano de 2020 foi um ano atípico, decorrente da pandemia do novo coronavírus, o que acarretou a redução da atividade econômica em geral e interferiu no resultado operacional das empresas. Por esse motivo, a expectativa é de que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional.