PGFN realiza acordo de transação individual com grupo educacional de Brasília

A negociação envolveu dívidas no valor de aproximadamente R$ 200 milhões

Publicado em 12/01/2021 18h44 Atualizado em 31/10/2022 14h31

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRFN1), transação individual com um grupo educacional de Brasília (DF).

O acordo abrangeu parcelamento com prazo de vigência de 60 meses para débitos previdenciários e 114 meses para os demais débitos tributários, englobando todo o passivo fiscal do grupo educacional – superior a R$ 200 milhões.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.