PGFN e Eletrosom celebram acordo de Transação Excepcional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou– por meio da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia (MG)– acordo de Transação Excepcional com a empresa Eletrosom. A negociação permitiu a renegociação de débitos no valor total de aproximadamente R$ 76 milhões, inscritos na Dívida Ativa da União.

O acordo envolve débitos tributários não previdenciários, no valor aproximado de R$ 46 milhões, parcelados em 84 meses com 50% de desconto, além de R$ 30 milhões em dívidas previdenciárias, parceladas em 60 meses com 50% de desconto.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.