Ministério da Economia e Casa Civil lançam programa de adequação regulatória

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e a Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil (Serex/CC), lançaram, nesta quinta-feira (25/2), o Programa de Convergência Regulatória à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (Reg-OCDE). A medida consiste em um conjunto de medidas a serem implementadas pelo governo federal com o objetivo de incorporar as melhores práticas recomendadas pela OCDE.

O programa surge para promover concorrência e competitividade em distintos setores e atividades, com base no indicador de Product Market Regulation (PMR) da OCDE, medida que deve levar o Brasil à retomada do crescimento econômico – na maioria das vezes, sem a necessidade de ampliar gastos públicos, em um contexto de restrição fiscal.

A iniciativa de convergência regulatória, em consonância com melhores práticas da OCDE, possibilitará a melhoria do ambiente institucional, que atrairá mais investimentos estrangeiros diretos e sinalizará para a Organização um forte compromisso do país à postulação ao status de país-membro da OCDE – o que representaria um grande marco brasileiro de maturidade institucional.

Durante o lançamento da ação, o secretário especial da Sepec/ME, Carlos Da Costa, ressaltou que a Secretaria vem trabalhando há alguns meses numa agenda de melhoria regulatória, de convergência e de avanço no ranking. “Nosso compromisso é, até 2023, chegar na média da OCDE. Antepenúltimo lugar é triste, mas, ao mesmo tempo, representa uma enorme oportunidade para melhorar, não apenas porque ele reflete a qualidade regulatória, mas também por ser um indicador que serve como informação aos investidores, e nós, certamente, receberemos muito mais investimentos em nosso país”, destacou.

Da Costa reforçou que essa é a agenda da Sepec: melhorar o ambiente de negócios e trabalhar para que o país seja um terreno fértil para investimentos. “Isso nos deu ainda mais consciência de que esse é um indicador muito bom. Nós estamos trabalhando para que o Brasil entre para esse grupo seleto de países, e que, com isso, nós tenhamos os incentivos corretos em várias áreas do nosso país,” declarou.

O secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, Geanluca Lorenzon, explicou que o Product Market Regulation (PMR) é um índice publicado de cinco em cinco anos pela OCDE, que indica a qualidade da regulação de um país, em aspectos realmente qualitativos.

REG-OCDE

O programa já vem sendo implementando há seis meses, com base no indicador de Product Market Regulation (PMR) da OCDE. O indicador compreende 18 subindicadores que perpassam distintos setores e atividades da economia e representam uma medida fundamental da qualidade regulatória de um país – com foco na competitividade e concorrência.

Como resultado dos trabalhos, foi lançada a primeira calculadora de onerosidade regulatória do país, que visa disseminar a Análise de Impacto Regulatório. Outra medida adotada foi a realização da agenda legislativa por parte do Executivo, em conjunto com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG/CC).

Ainda com base nas melhores práticas da OCDE, o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) preparam texto para regular a atividade de lobbying no país – uma de muitas outras entregas por vir e já em elaboração.

O Brasil, atualmente, é o antepenúltimo dos 48 países avaliados, tendo desempenho regulatório superior somente à Argentina e Indonésia. A meta do programa é levar a nota do Brasil para a média da OCDE até 2023, ano em que serão atualizadas as notas do indicador, cujo último ajuste ocorreu em 2018.