Governo entrega PL da desestatização dos Correios ao Congresso Nacional

O governo federal entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na quarta-feira (24/2), o Projeto de Lei que define o marco regulatório para o setor postal. Na prática, o PL possibilita a desestatização dos Correios.

O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a agência reguladora dos serviços postais. Dessa forma, o governo garante a modernização e aprimoramento do serviço postal.

Em paralelo à tramitação do PL no Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização – que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.

O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão, tão logo seja aprovado pela Corte.

O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o governo e os consumidores. A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e o bom funcionamento do setor.

* Com informações da Ascom do Ministério das Comunicações