Ministério da Economia firma acordo com a Suframa para aperfeiçoar o controle das renúncias fiscais

Parceria busca o mapeamento, a melhoria de processos e a internalização da modalidade na Plataforma +Brasil

Publicado em 30/12/2021 14h42 Atualizado em 31/10/2022 14h46

Os recursos oriundos de renúncia fiscal para investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), conforme a Lei de Informática Nacional (Lei nº 8.387/1991), serão mapeados para serem gerenciados pela Plataforma +Brasil. Este compromisso foi firmado pelo Ministério da Economia (ME) com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que assinaram Acordo de Cooperação Técnica publicado nesta quinta-feira (30). Em 2020, os recursos dessa natureza somaram R$ 710 milhões. 

“Com a iniciativa, vamos aprimorar o gerenciamento desses investimentos, que são realizados como contrapartida de benefício fiscal. Em breve, os recursos serão movimentados pela nossa solução digital, a Plataforma +Brasil. Com isso, garantimos maior rastreabilidade, integridade e transparência dos recursos aplicados”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “A utilização da plataforma é mais uma medida do governo federal para combater a burocracia e tornar mais eficientes as políticas públicas”, complementa.

De acordo com a lei, o benefício fiscal é concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Zona Franca de Manaus. Anualmente, essas instituições devem utilizar no mínimo 5% do seu faturamento bruto em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Suframa.

Para o superintendente da Suframa, Algacir Antônio Polsin, a expectativa da autarquia é que a parceria operacionalize o acompanhamento dos investimentos de PD&I na Plataforma +Brasil de forma que o resultado atenda à necessidade de aprimoramento dos controles e ferramentas de transparência decorrentes da Lei de Informática do Polo Industrial de Manaus (PIM). 

“De nossa parte, vamos envidar todos os esforços para que a parceria se torne um exemplo para futuras associações com outros órgãos”, afirma Algacir. “Também significará ampliação nos tipos de modalidades de investimentos de interesse social que passem a contemplar contrapartidas de renúncias fiscais. Vai ainda aprimorar a governança, a transparência e a gestão de políticas públicas alicerçadas nessa dinâmica, não apenas no modelo Zona Franca, mas em todo o país”, afirmou.

Plataforma +Brasil

Instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, a Plataforma +Brasil é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à operacionalização digital das transferências de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Após a internalização de todas as 31 modalidades de transferência da União nessa ferramenta, a movimentação financeira poderá chegar na ordem de R$ 300 bilhões por ano.

“É importante ressaltar que o cidadão pode participar ativamente na aferição de resultados das políticas implementadas com recursos públicos. Para isto, basta utilizar o aplicativo ‘Cidadão +Brasil’ em qualquer dispositivo móvel ou utilizar o Painel de Transferências Abertas”, diz o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert.