Ministério abre consulta para regulamentar licitações pelo critério de maior retorno econômico

O Ministério da Economia (ME) abriu nesta sexta-feira (3/12) consulta pública para debater com fornecedores, gestores e servidores públicos e academia as regras para as licitações realizadas pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, feitas exclusivamente em formato eletrônico. A medida terá validade para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta é a 13ª consulta pública realizada para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

“A participação de todos os interessados é fundamental para que a futura norma consiga atender as necessidades dos usuários do Compras.gov.br”, afirma o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert. 

Segundo o secretário, o ministério trabalha em duas frentes para viabilizar a lei o mais rápido possível: regulamentando a parte normativa e investindo em tecnologia para transformar todo o processo de contratações públicas. “Queremos que todas as etapas sejam digitais, do planejamento até a gestão do contrato”, exemplifica Heckert.

De acordo com a minuta, o critério de julgamento será adotado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, conforme o estabelecido na Lei de Licitações. Outra exigência é a utilização da modalidade na forma eletrônica. “Ao utilizarmos este formato, garantimos transparência, competitividade e governança das contratações públicas”, disse Heckert.

Para este modelo ser utilizado será necessário considerar a maior economia para a Administração, e a remuneração da empresa contratada deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. O critério de julgamento poderá ser utilizado nas concorrências realizadas pela Administração Pública. Além disso, estados e municípios também terão de seguir o estabelecido no normativo em consulta ao executarem recursos de Transferências Voluntárias da União. 

Os interessados em participar devem acessar a plataforma Participa.br até 16 de dezembro e encaminhar suas sugestões.