Decreto atualiza valores da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Medida deve trazer mais eficiência para contratações diretas de objetos de menor valor

Publicado em 31/12/2021 12h00 Atualizado em 31/10/2022 14h46

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (31/12), o Decreto nº 10.922/2021 para atualizar os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mediante a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A atualização anual dos valores foi estabelecida pelo art. 182 da nova lei. Os novos valores estão no anexo do decreto. 

Com a medida, o governo espera obter eficiência, graças à redução dos custos financeiros, materiais e humanos inerentes às suas licitações e contratações diretas. A mudança atinge, principalmente, objetos de menor valor.