Ministério da Economia realiza audiência pública sobre normas das instalações portuárias

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – publicou edital de chamamento público para parecer de amicus curie (que confere maior legitimidade democrática às decisões proferidas), e  realização de audiência pública e tomada de subsídios para obter contribuições relacionadas ao requerimento aprovado, no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), para análise da Resolução Normativa nº 34/2019 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

A norma estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias.

O objetivo da audiência pública é dar transparência ao processo de análise da denúncia investigada no âmbito do Fiarc, de forma a garantir ampla participação dos interessados, além de obter subsídios e informações adicionais sobre o caso.

As contribuições serão recebidas no ambiente virtual do Participa + Brasil, onde também podem ser encontradas mais informações sobre os processos.

Como participar

A audiência pública Seae/Sepec/ME nº 05/2021 ocorrerá no dia 26 de agosto, de 15 às 17 horas.

Nos casos da tomada de subsídios e do edital de chamamento público para parecer de amicus curie, os prazos para envio de contribuições vão até 20 de agosto de 2021 e 19 de setembro de 2021, respectivamente.

 Movimentação de contêineres

 “A atividade de movimentação de contêineres nos portos é crucial para a cadeia logística dos mais diversos produtos, de forma que uma regulação do segmento que assegure a concorrência e eficiência é vital, revertendo, em última instância, em benefícios ao consumidor”, afirmou o secretário da Seae, Geanluca Lorenzon. “As discussões envolvendo denúncia de possível abuso regulatório no âmbito do Fiarc são propensas à realização de debates técnicos aprofundados, envolvendo não só o posicionamento das partes diretamente afetadas, mas também contribuições de especialistas da academia, governo e iniciativa privada”, explicou.

A Secretaria acredita que a tomada de subsídios, a audiência pública e o chamamento público para parecer de amicus curie trarão sugestões que venham fortalecer a regulação questionada, estimulando o funcionamento eficiente e competitivo dos mercados.

Fiarc

O programa Fiarc visa identificar e avaliar eventuais problemas concorrenciais e respectivos efeitos negativos sobre o bem-estar do consumidor decorrentes da regulação, nos termos da Instrução Normativa Seae nº 97/2020.

O edital, a audiência pública e a tomada de subsídios têm a finalidade de colher subsídios e contribuições para complementar a análise investigativa do Fiarc acerca dos efeitos sobre a concorrência e outros incentivos à eficiência econômica decorrentes da Resolução em referência.