Ministério da Economia abre consulta pública sobre proposta de reforma do regime de garantias de crédito do Brasil

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), abre nesta segunda-feira (9/8), a Consulta Pública ao Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático (GET), instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021. A proposta foi elaborada pelo Grupo a pedido do Ministério da Economia. Essa consulta  tem o objetivo de prover subsídios ao governo federal para os ajustes necessários e pertinentes ao texto apresentado.

A finalidade da reforma proposta é permitir avanços no arcabouço legal de garantias reais, com especial enfoque sobre as garantias mobiliárias e, consequentemente, dinamizar o mercado de crédito, aprimorando o ambiente de negócios do país e adequando o Brasil às melhores práticas internacionais elencadas por entidades como o Banco Mundial.

A Consulta Pública nº 03/2021 ficará aberta por 30 dias, até 9 de setembro, para recebimento de comentários e sugestões à proposta, por meio de formulário no site ou via e-mail, com o assunto intitulado [CP 03/21 – SEAE], para o endereço eletrônico , seae@economia.gov.br. O resultado da consulta pública com as respostas às contribuições, bem como outras informações, serão divulgadas no site do Ministério da Economia.

O GET contou com a participação de juristas com notável saber jurídico das seguintes instituições: Banco Central do Brasil (BCB); Universidade de São Paulo (USP); Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Universidade Federal do Paraná (UFPR); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib); Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (Cori-BR); Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Acecip); Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-BR).

A relatoria dos trabalhos ficou sob responsabilidade do professor doutor Fábio Rocha Pinto e Silva, membro da delegação brasileira perante o Grupo de Trabalho VI da Comissão das Nações Unidas para Direito Comercial Internacional (Uncitral) no período de elaboração da Lei Modelo da ONU sobre Garantias Mobiliárias, entre 2015 e 2018, e presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).

A expectativa, com base nas respostas submetidas na consulta pública, é que o texto será aperfeiçoado e receberá pareceres formais das demais áreas do Ministério da Economia e do governo federal, de forma a ser encaminhado ao Congresso Nacional, até o final do ano.

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