Inscrições para audiência pública sobre publicidade no mercado de serviços contábeis terminam na terça-feira, 31/8

Termina na próxima terça-feira (31/8) o prazo de inscrição para participação na Audiência Pública Seae/Sepec ME nº 4/2021, promovida pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). A audiência, que tratará das regras relativas ao uso de publicidade na prestação de serviços contábeis, será realizada na quinta-feira, dia 2 de setembro, às 15 horas. 

O objetivo é obter contribuições relacionadas ao requerimento aprovado, no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), para avaliar os artigos 11, 12 e 15 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC PG 01/2019), que estabelecem parâmetros regulatórios para o uso da publicidade na prestação de serviços contábeis. Outras informações e procedimentos para a inscrição estão disponíveis no ambiente virtual do Participa + Brasil.

O programa Fiarc visa identificar e analisar os efeitos negativos de restrições decorrentes da regulamentação imposta por normas públicas sobre a dinâmica competitiva e a eficiência da atividade regulada, nos termos da Instrução Normativa Seae/Sepec nº 97/2020.