Governo federal institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18/8) o Decreto nº 10.770 que institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. A iniciativa, que envolve sete órgãos públicos federais, tem como objetivo melhorar as condições de vida e promover a proteção e a promoção dos direitos da criança, desde a gestação até os seis anos de idade, considerado por especialistas o marco para a primeira infância. 

A agenda prevê um conjunto de ações governamentais que devem ser implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos federais responsáveis ou em parceria com a sociedade civil. Dessa forma, o Decreto regulamenta artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 e do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e viabiliza a priorização da agenda da primeira infância prevista no Plano Plurianual da União (PPA) 2020-2023. 

Além do Ministério da Economia (ME), integram a agenda os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; da Cidadania; da Saúde; da Mulher, Família e Direitos Humanos; e do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura.  

O Ministério da Economia – por meio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) – foi o responsável pela coordenação e elaboração da Agenda no âmbito do poder Executivo federal e tem atuado ativamente para a sua construção e implementação.  

Como destaca o secretário da Secap, Gustavo Guimarães, “além de priorizar as ações do governo federal para a primeira infância, a Agenda será referência para a atuação de estados, municípios e Distrito Federal, orientando, em grande medida, a implementação das políticas públicas para as crianças dessa faixa etária”. 

O ME será o responsável por centralizar as informações do orçamento para a primeira infância a partir das informações dos órgãos responsáveis.  

Além disso, conforme enfatiza o subsecretário de Planejamento Governamental da Secap, Fernando Sertã, a agenda foi construída coletivamente por todas as instituições que a compõem: “Todos os órgãos foram ouvidos e validaram a agenda durante sua etapa de construção”.  

Eixos de atuação  

O Decreto estabelece um ordenamento dos serviços públicos para a primeira infância em eixos como proteção à saúde da criança, por meio da atenção e cuidados integrais desde a gestação; ampliação do acesso à educação infantil de qualidade, vista como a primeira etapa da educação básica; o acesso à cultura, colocada como base fundadora das ações e pensamentos das crianças; a promoção dos direitos humanos e de assistência social às famílias; o acesso pleno à justiça, com foco na defesa e nas garantias dos direitos da criança; além do acompanhamento e monitoramento das políticas públicas destinadas à primeira infância.  

Prioridade orçamentária  

Conforme a Lei do PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, a agenda da primeira infância instituída hoje prevê prioridade orçamentária – após o pagamento das despesas obrigatórias – às ações dos órgãos voltadas à primeira infância. As iniciativas devem ser implementadas de forma integrada. Desse modo, “a construção coletiva da agenda, publicada hoje, representa um avanço para a sua priorização no orçamento e para a ação articulada entre as Pastas”, destaca Sertã.