Governo federal celebra acordo com a Financiadora de Estudos e Projetos no valor de R$ 102 milhões

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) vai receber cerca de R$ 102 milhões do Ministério da Economia (ME) como ressarcimento de cotas por sua participação no extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND). Com a recente celebração do termo de conciliação, assinado pela União – representada pelo órgão Inventariança do extinto FND – e Finep, o Ministério cumpre mais uma obrigação para o encerramento das atividades do Fundo.

Criado em 1986, o extinto FND tem ainda como cotista minoritário a Caixa Econômica Federal (Caixa). De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME, Leonardo Sultani,  a liquidação das cotas à Finep e, posteriormente, à Caixa, cessará as obrigações de ressarcimento pela União, sem qualquer ônus adicional, nos termos da Lei nº 12.431/2011. “Desde 2017, a Inventariança do extinto FND, representante da União, vem trabalhando para que suas atividades sejam concluídas”, acrescenta Sultani.

O processo de inventário dos bens, direitos e obrigações do extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento foi regulamentado pelo Decreto nº 9.052/2017. Os trabalhos são conduzidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) – unidade da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP).

Instituído pelo Decreto nº 2.288/1986, sob a gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por toda a sua vigência, o FND tinha como finalidade fornecer recursos para realização de investimentos necessários à dinamização do desenvolvimento nacional e apoio à iniciativa privada na organização e ampliação de suas atividades econômicas. O Fundo foi extinto pela Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011.