Contribuições para tomada de subsídios sobre resolução da Antaq devem ser enviadas até sexta-feira (20/8)

Interessados têm até esta sexta-feira (20/8) para enviar contribuições à Tomada de Subsídios Seae/Sepec/ME nº 07/2021 – sobre normas de instalações portuárias – promovida pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae). Os subsídios são recebidos no ambiente virtual do Participa + Brasil, onde encontram-se informações sobre os processos e os procedimentos para inscrição na audiência pública, que acontecerá no próximo dia 26 de agosto, às 15 horas.

A tomada de subsídios em questão foi lançada em 20 de julho, em conjunto com o edital de chamamento público para parecer de amicus curiae. Também foi lançado o aviso de realização de audiência pública para obter contribuições relacionadas ao requerimento aprovado, no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc), de análise da Resolução Normativa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) nº 34/2019. Essa resolução estabelece parâmetros regulatórios a serem observados na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nas instalações portuárias.

O programa Fiarc tem por objetivo identificar e avaliar eventuais problemas concorrenciais e respectivos efeitos negativos sobre o bem-estar do consumidor decorrentes da regulação, nos termos da Instrução Normativa Seae nº 97/2020.

Obtenha mais informações sobre o assunto