CMAP conclui avaliações sobre os programas BPC, Pronaf e Benefícios Previdenciários Urbanos

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) concluiu e publicou nesta sexta-feira (6/8) os relatórios de avaliações e de recomendações de três programas do ciclo de 2020: Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e Benefícios Previdenciários Urbanos. As análises estão presentes em boletins produzidos pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), do Ministério da Economia (ME).

O CMAP é a instância de natureza consultiva que avalia anualmente uma lista de políticas públicas previamente selecionadas, financiadas por gastos diretos ou subsídios da União. O Conselho é composto pelos secretários-executivos da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do ME – este último responsável pela coordenação do grupo.

Confira as políticas públicas selecionadas para avaliação

Em relação ao BPC, uma das sugestões é alinhar o conceito de família do Programa ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para avaliação da elegibilidade de beneficiários. Quanto ao Pronaf, um dos pontos indicados pelo CMAP é acelerar a implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) para substituir o atual processo de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Na análise sobre Benefícios Previdenciários Urbanos, foi sugerido, entre outros pontos, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reforce a realização de perícia revisional dos benefícios que ficaram sem essa atualização desde dezembro de 2017.

Com essas avaliações, já estão concluídas as análises de 10 temas do ciclo 2020 sob responsabilidade do CMAP. As anteriores, já encerradas, trataram dos programas Fundos Constitucionais de Financiamento; Entidades Filantrópicas - Cebas Saúde; Programa Minha Casa Minha Vida; Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (Pnae); Abono Salarial e Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (Sisceab) e Leasing de Aeronaves.

Confira os relatórios do CMAP com as avaliações concluídas nesta sexta-feira, 6/8

BPC: análise e recomendações

Determinado pela Constituição, o BPC assegura “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Em 2020, o benefício teve orçamento liquidado de R$ 61,7 bilhões, sendo R$ 34,6 bilhões a pessoas com deficiência e R$ 27,1 bilhões a idosos.

O CMAP alerta que os beneficiários do programa possuem múltiplas vulnerabilidades decorrentes da pobreza, da deficiência e do envelhecimento, exigindo que a concessão do benefício esteja integrada às demais ações e serviços socioassistenciais.

Diante desse contexto, o relatório do CMAP aponta diversos pontos de gestão a serem aprimorados para a política como a baixa capacidade de atendimento por parte do INSS; a existência de estoques elevados de BPC pendentes de análise conclusiva e a ausência de tratamento tempestivo das demandas de acerto cadastral e de apuração de indicativos de irregularidades. Também foi apontada fragilidade na coordenação das ações relacionadas ao processo de reavaliação da deficiência e do grau de impedimento dos beneficiários do programa.

Como recomendações aprovadas pelo CMAP ao INSS estão, entre outras: avaliar o perfil dos requerimentos pendentes de análise, priorizando os processos com maior atraso; estabelecer critérios objetivos para priorização das demandas de acerto cadastral; e apuração de benefícios com indicativo de irregularidades. Para o Ministério da Cidadania, recomendou-se a elaboração de um Plano de Ação para aprimorar o fluxo de apuração das irregularidades identificadas por meio do cruzamento de dados.

Pronaf: análise e recomendações

Em sua análise, o CMAP lembra que o Pronaf é um dos principais instrumentos públicos de apoio ao agricultor familiar, com a concessão de financiamentos para custeio, investimento, comercialização e industrialização. A publicação aponta um universo de 3,9 milhões de estabelecimentos rurais da agricultura familiar, representando 77% do total de imóveis rurais (dados do Censo Agropecuário de 2017).

Também cita o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), que se relaciona com o Pronaf, ao oferecer bônus de desconto aos mutuários sempre que o preço de comercialização do produto financiado ficar abaixo do preço de garantia. A avaliação do Conselho abrangeu os financiamentos subsidiados e a política de garantia de preços.

O relatório indicou necessidade de ajustes na metodologia de formulação e aprovação do preço de garantia, no âmbito do PGPAF. Não foram encontradas fragilidades ou inconsistências em relação às subvenções do Pronaf e na remuneração dos agentes operadores. Como sugestões do Conselho ao Ministério da Agricultura estão, entre outras: acelerar a implementação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o incentivo à diversificação produtiva da agricultura familiar.

Benefícios previdenciários

A política previdenciária desempenha importante papel redistributivo, com transferência de renda aos mais pobres, destaca o relatório do CMAP, sendo elemento central dos arranjos institucionais dos estados de bem-estar contemporâneos. Diante de tal relevância, o Comitê realizou avaliação sob dois focos. O primeiro foi o de verificar se os prazos de validade de alguns benefícios pagos pelo INSS estão sendo cumpridos.

O segundo foco parte da investigação da equidade da política previdenciária brasileira por meio da comparação de indicadores estimados para diferentes grupos de aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O foco foi exclusivamente nos benefícios urbanos, sem envolver outros poderes, previdências de estados e municípios ou o Sistema de Proteção Social dos Militares.

O CMAP identificou pontos no setor que exigem atenção. No RGPS, por exemplo, foram identificados 7 mil benefícios por incapacidade sendo pagos sem registro de resultado conclusivo favorável à sua manutenção. Também foi verificado o pagamento de benefícios por incapacidade a pessoas que não passaram por reavaliação do INSS há mais de dois anos – com a ressalva de que, nesse grupo, há casos que poderiam ter a perícia dispensada, por hipóteses legais. No RPPS da União, foram apuradas evidências de regressividade, ou seja, condições melhores para quem tem renda mais elevada.

Conselho e Comitês

O CMAP  tem como objetivo, por meio de seus comitês, promover avaliações de políticas públicas brasileiras, além de monitorar a implementação das alterações recomendadas pelo Conselho. É composto por dois comitês: o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios (CMAS), que analisa as políticas públicas financiadas por subsídios da União; e o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Gastos Diretos (CMAG), que avalia as políticas públicas financiadas por gastos diretos.

O Pronaf está sob o rol de políticas públicas executadas por meio de subsídios. Já os Benefícios Previdenciários Urbanos e o BPC fazem parte da lista de políticas implementadas com gastos diretos.