Audiência Pública debate projeto que adequa a legislação brasileira aos padrões internacionais para ampliar a oferta de crédito aos MPEs

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), realizará na  quarta-feira (18/8), de 13h às 15h, a Audiência Pública nº 06/2021 virtual, com o objetivo de debater o Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático (GET), instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021. 

Segundo o secretário da Seae, Geanluca Lorenzon, a proposta visa adequar a legislação brasileira aos padrões internacionais, viabilizando, dentre outras melhorias, a utilização de garantias móveis para obtenção de crédito. A expectativa é de que haja um aumento da oferta de crédito com a consequente redução de seu custo, possibilitando o crescimento da capacidade de investimento de micro e pequenas empreendedores (MPEs), responsáveis por grande parte da geração de emprego e renda no Brasil.

Os interessados em acompanhar a sessão pública virtual deverão enviar o nome, filiação institucional e endereço eletrônico para o e-mail: seae-sureg-codec@economia.gov.br, até o dia 17 de agosto de 2021. Favor colocar no assunto do e-mail: "Participação Audiência Pública no 06/2021". O endereço eletrônico da videoconferência será enviado por e-mail aos que manifestaram interesse em participar da sessão pública.

As informações específicas e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estarão disponíveis, na íntegra, no site https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-seae, a partir das 17 horas do dia 17 de agosto de 2021.

O GET contou com a participação de juristas com notável saber jurídico das seguintes instituições: BCB, USP, UERJ, UFPR, CVM, IRIB, ARISP, CNMP, CORI-BR, ABECIP, TJ-SP e IRTDPJ-BR. Além disso, a relatoria dos trabalhos coube ao professor doutor Fábio Rocha Pinto e Silva, membro da delegação brasileira perante o Grupo de Trabalho VI da Comissão das Nações Unidas para Direito Comercial Internacional (Uncitral) no período de elaboração da Lei Modelo da ONU sobre Garantias Mobiliárias, entre 2015 e 2018, e presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do  Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).