Receita lança Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira

A Receita Federal lançou, nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Programa Regional de Conformidade Tributária e Aduaneira (PRC), que apresenta ao contribuinte possíveis distorções ou irregularidades tributárias ou aduaneiras, e oferece, mediante prazo determinado, orientação para a regularização. O objetivo é promover a mudança de comportamento em prol da adesão às normas.

O PRC é composto de ações de conscientização que promovem a cidadania fiscal e estimulam a conformidade tributária e aduaneira. Para isso, incentiva a autorregularização antes da instauração de procedimento fiscal, ou seja, fornece ao contribuinte orientações sobre o cumprimento de suas obrigações, estimulando-o à adequação voluntária à legislação.

Com o PRC, a Receita Federal espera estabelecer um novo modelo de relacionamento com os contribuintes, baseado em confiança mútua, transparência e previsibilidade no acesso aos dados e às informações, de forma a contribuir para a melhoria do ambiente de negócios. O programa, normatizado pela Portaria SRRF07 nº 5, de 18 de janeiro de 2021, é alinhado com as práticas mais modernas da administração tributária internacional.

Primeira ação de conformidade

A primeira ação do PRC permitirá a autorregularização da entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Os contribuintes diferenciados – ou seja, aqueles que se encontram omissos com a apresentação de suas DCTF, ou que apresentaram declarações com valores zerados ou próximos de zero – receberão um aviso nas suas caixas postais do portal e-CAC, no site da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB nº 5.018, de 21 de dezembro de 2020.

Para visualizar a correspondência em formato PDF, basta acessar a caixa postal na condição de contribuinte diferenciado pela opção e-CAC > Cadastros > Contribuinte Diferenciado – e-MAC.