PGFN realiza acordo de transação individual com a empresa Pernambuco Química S/A

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou no último mês de março, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (PRFN5), acordo de Transação Individual com a empresa Pernambuco Química S/A.

A empresa, que detém um estoque de R$ 30 milhões inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), vinha negociando com a Procuradoria há cerca de um ano, por meio do Núcleo de Monitoramento de Análise de Risco da 5ª Região e, mais recentemente, do Negocia-5ª Região.

O acordo – que envolveu débitos previdenciários e não previdenciários – concretiza a redução da litigiosidade e permite a continuidade da atividade econômica de empresa, iniciada ainda na década de 1970.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.