Ministério da Economia debate a Nova Administração Pública na Câmara dos Deputados

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (ME), Caio Mario Paes de Andrade, participou, nesta segunda-feira (26/4), da primeira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 32 – a proposta da Nova Administração Pública/Reforma Administrativa.

Andrade descreveu a sessão como “um momento histórico, uma oportunidade única”. “Esse não é um projeto de governo, é um projeto de Estado. A partir de hoje vamos debater, discutir e decidir como queremos que o serviço público seja daqui para frente. Essa provavelmente é a decisão de Estado mais importante de nossas vidas”, afirmou o secretário.

O texto da proposta apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional é fruto de um amplo trabalho de reflexão, estudo e pesquisa sobre a Administração Pública no Brasil, conduzido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

A Proposta da Nova Administração Pública pretende viabilizar uma série de alterações nas políticas de gestão de pessoas para os futuros servidores e uma renovação no marco legal do serviço público. É o alicerce para uma mudança estrutural maior, que trará um impacto significativo para o país num prazo mais longo. É importante lembrar que os atuais servidores públicos não serão impactados pelas mudanças propostas pelo governo.

O secretário especial ressaltou que a manutenção das práticas atuais de Administração Pública põe em risco a capacidade do Estado de honrar os compromissos contratados. Conforme dados apresentados durante a audiência, o custo total com a folha de pagamento dos servidores públicos leva 13,23% da riqueza produzida no Brasil. Já a média de gasto com o funcionalismo público entre os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 9,9% do Produto Interno Bruto (PIB). A despesa total com o funcionalismo público – somando os três poderes da União, em níveis federal, estadual e municipal – custou ao cidadão brasileiro cerca de R$ 946 bilhões em 2019.

Caio Mario Paes de Andrade lembrou que, no governo federal, a situação é complicada, mas é nos governos estaduais e municipais que o atraso administrativo cobra sua maior conta. “No último ano, seis estados brasileiros apresentaram dificuldades para honrar seus compromissos, alguns, inclusive, para pagar os salários dos servidores”, disse.

“Os instrumentos de gestão pública são sofríveis para esses entes federativos. A PEC prevê uma série de dispositivos para melhorar essa situação. Para o futuro, propomos reduzir o número de carreiras, implementar avaliações efetivas de desempenho, proibir progressões automáticas nos cargos e restringir a estabilidade no emprego às carreiras típicas de Estado. Nossa proposta ataca privilégios e melhora os mecanismos de Administração Pública de uma forma geral”, acrescentou o secretário.

Para Andrade, a proposta do governo cria uma Administração Pública mais moderna e eficiente e, com isso, honra todos os compromissos contratados no presente.

Acesse os dados apresentados pelo secretário especial da SEDGG/ME, Caio Mario Paes de Andrade, durante a primeira audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Reforma Administrativa – Português (Brasil) .