Ministério abre chamamento público para contribuição na avaliação regulatória e concorrencial

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou, na última segunda-feira (12/4), dois editais de chamamento público para convidar grupos de pesquisadores a desenvolver pareceres econômicos a respeito dos efeitos sobre a concorrência e outros incentivos à eficiência econômica decorrentes de normas públicas regulamentadoras. O objetivo é que as contribuições da sociedade complementem a análise dos requerimentos aprovados no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc). O prazo para envio dos pareceres é 12 de junho de 2021. 

Não há limite quantitativo para a participação de grupos de pesquisadores nos chamamentos públicos. Todos aqueles que cumprirem os requisitos previstos nos editais poderão contribuir com a análise investigativa no âmbito do Fiarc. A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade busca, desse modo, a construção de um entendimento mais completo do contexto no qual tais normas se inserem, bem como uma análise mais detalhada sobre os referidos efeitos, alcançando os custos e benefícios decorrentes das restrições regulatórias.

Esses grupos de pesquisadores podem ser formados exclusivamente para a elaboração e submissão dos pareceres, não havendo a exigência de previamente estarem organizados como núcleo de pesquisa ou entidade semelhante, nem de serem formalizados ou fazerem parte de uma instituição de ensino. Também poderá ocorrer a composição de grupos de pesquisadores para a elaboração de parecer econômico voltado a aferir a identificação ou não de ato normativo de caráter anticoncorrencial.

Confira os editais

Edital de chamamento público nº 1

Edital de chamamento público nº 2

O Fiarc - O programa tem por objetivo identificar e analisar eventuais restrições concorrenciais e respectivos efeitos negativos sobre o bem-estar do consumidor, decorrentes da regulamentação imposta por normas públicas, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae/Sepec) IN SEAE nº 97/2020.