Governo federal publica decretos que incluem Eletrobras e EBC no Plano Nacional de Desestatização

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/4) os Decretos nº 10.669 e nº 10.670, que incluem, respectivamente, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) no Programa Nacional de Desestatização (PND). Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, que permite que sejam iniciados os estudos para a desestatização da Eletrobras, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) recomendou a inclusão da estatal no PND, de forma a possibilitar o efetivo início dos estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A fase deve durar cerca de oito meses e já pode ser iniciada enquanto o Congresso Nacional discute o projeto. Somente após a conversão da MP em lei é que o processo de capitalização terá início.

Com a publicação do Decreto de hoje, a EBC também foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, com o objetivo de possibilitar a contratação de estudos especializados para análise das alternativas de desestatização. A Empresa Brasil de Comunicação é uma empresa pública federal de capital fechado, criada para prestar serviços de radiodifusão pública. É, atualmente, responsável pela gestão da TV Brasil, Rádio MEC e Agência Brasil, entre outros.