Governo federal publica decreto que inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/4) o Decreto nº 10.674, que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida visa dar continuidade aos estudos necessários à desestatização da empresa.

A primeira etapa dos estudos foi aprovada durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos de 2021, realizada em março último. Também compõem o estudo a Fase 2, para a modelagem da alternativa escolhida, com previsão de conclusão em agosto de 2021; e a Fase 3, com foco na implementação do novo modelo, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 591/21 no Congresso Nacional.

O processo de desestatização inclui, ainda, a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, os estudos e o edital serão remetidos para o Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliação. Após a aprovação pelo órgão de controle, o edital para a realização do certame poderá ser publicado.

“A desestatização dos Correios é necessária para que a empresa receba os investimentos que o setor demanda, alcance mais mercados, seja modernizada e contribua para a geração de mais empregos e renda para o país”, destaca a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier.