Decreto qualifica nove Unidades de Conservação no Programa de Parcerias de Investimentos

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/4) o Decreto nº 10.673, que qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e inclui no Programa Nacional de Desestatização (PND) as Unidades de Conservação Floresta Nacional de Brasília, Parque Nacional da Serra dos Órgãos, Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, Parque Nacional de Ubajara, Parque Nacional da Serra da Bocaina, Parque Nacional da Serra da Capivara, Parque Nacional da Serra da Bodoquena, Parque Nacional do Jaú e Parque Nacional de Anavilhanas.

O projeto visa à concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades, nos termos do art. 14-C da Lei nº 13.668/2018. O objetivo é aprimorar e diversificar os serviços ofertados nas unidades, de modo a garantir o aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas existentes, além de agregar maior eficiência na gestão e na conservação da biodiversidade, aliada à geração de emprego e renda para a população local.

Na sequência, o processo contará com estudos de avaliação da viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, levando em consideração todas as especificidades e Planos de Manejo das Unidades de Conservação. Após a conclusão dos estudos, o projeto será submetido à consulta e audiência pública e passará também por avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU).

Como se trata de projeto de concessão, os patrimônios continuam sendo da União. Sendo assim, o parceiro privado realizará os investimentos na Unidade de Conservação, com várias obrigações a serem cumpridas e fiscalizadas pelo setor público.

Saiba mais sobre as Unidades de Conservação qualificadas:

Floresta Nacional de Brasília: Unidade de Conservação federal gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Criada em 1999, protege uma área de cerrado de nove mil hectares e é uma das unidades responsáveis pela manutenção das nascentes que irrigam a maior represa da região, a do Descoberto, responsável por aproximadamente 70% do abastecimento de água do Distrito Federal.

Parque Nacional da Serra dos Órgãos: Unidade de Conservação Federal gerida pelo ICMBio. Foi criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, para proteger a paisagem e a biodiversidade deste trecho da Serra do Mar na Região Serrana do Rio de Janeiro. São 20.024 hectares protegidos nos municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim. O Parque protege importante remanescente de Mata Atlântica, que apresenta quatro fisionomias vegetais distintas. Abriga mais de 2.800 espécies de plantas catalogadas pela ciência, 462 espécies de aves, 105 de mamíferos, 103 de anfíbios e 83 de répteis, incluindo 130 animais ameaçados de extinção e muitas espécies endêmicas.

Parque Nacional da Chapada dos Guimarães: Unidade de Conservação Federal criada em 1989 por Decreto-Lei nº 97.656, que delimitou área total aproximada de 33 mil hectares. Alcança terras dos municípios de Chapada dos Guimarães e de Cuiabá. Constitui uma das duas UCs federais na região de Cerrado de Mato Grosso e é a única localizada em área de chapada do estado. Pelo fato de estar localizado integralmente no Cerrado e nas proximidades dos biomas Amazônia e Pantanal, somado aos seus aspectos físicos, o parque conta com riqueza de sua biodiversidade, variedade de ambientes e existência de paisagens exuberantes, características que fizeram com que se tornasse área núcleo da Reserva da Biosfera do Pantanal, declarada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em 2000.

Parque Nacional de Ubajara: Criado em 30 de abril de 1959 pelo Decreto nº 45.954/59, é uma Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral e possui uma área total de 6.851 hectares. Localizado nos municípios de Ubajara, Tianguá e Frecheirinha, tem como grande atração a Gruta de Ubajara. Situada em uma depressão de 535 metros em relação à plataforma superior do teleférico, a gruta tem extensão de 1.200 metros, com aproximadamente 75 metros de profundidade em relação à entrada. O visitante tem acesso a uma extensão de aproximadamente 450 metros entre galerias, com um desnível de 35 metros de profundidade.

Parque Nacional da Serra da Bocaina: A criação do Parque se deu pelo Decreto Federal nº 68.172, de 4 de fevereiro de 1.971, com área de 134 mil hectares, sendo posteriormente modificado pelo Decreto Federal nº 70.694, de 8 de junho de 1.972, totalizando uma área de 104 mil hectares, da qual cerca de 60% encontra-se localizada no estado do Rio de Janeiro e 40% no estado de São Paulo. O parque representa um importante fragmento do Domínio da Mata Atlântica, agrupando ampla diversidade de tipos de vegetação, grandes extensões contínuas de áreas florestadas, sob diversos domínios geomorfológicos. Abrange desde áreas costeiras até vertentes íngremes no alto do planalto dissecado da Bocaina, do nível do mar a 2.088 metros de altitude. É considerado um dos principais redutos de Floresta Atlântica, coberto pela Floresta Ombrófila Densa (Submontana, Montana e Alto Montana), Floresta Ombrófila Mista Alto Montana e Campos de Altitude, ainda em bom estado de conservação, apesar de pontos de interferência humana.

Parque Nacional da Serra da Capivara: Unidade de Conservação Federal criada por meio do Decreto nº 83.548, de 5 de junho de 1979, com área de 100 mil hectares. A proteção ao parque foi ampliada pelo Decreto nº 99.143, de 12 de março de 1990, com a criação de Áreas de Preservação Permanentes adjacentes com total de 35 mil hectares. Localizado no semiárido nordestino, fronteira entre duas formações geológicas, com serras, vales e planície, o parque abriga fauna e flora específicas da Caatinga. Os principais atrativos são as paisagens e os sítios arqueológicos, com pinturas rupestres e grafismos gravados sobre os paredões areníticos. Em 1991, pelo seu valor histórico e cultural, foi declarado Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco. No parque encontra-se a maior concentração de sítios arqueológicos atualmente conhecida nas Américas, com mais de mil sítios cadastrados. Nos abrigos, além das manifestações gráficas, encontram-se vários vestígios da presença do homem pré-histórico, com datações mais antigas conhecidas no continente americano. A região abriga 173 sítios arqueológicos abertos à visitação.

Parque Nacional da Serra da Bodoquena: Localizado na faixa de 150 quilômetros ao longo da fronteira entre o Brasil e o Paraguaia Unidade de Conservação Federal foi criada no ano 2000 por decreto presidencial, que delimitou área total aproximada de 76.481 hectares, abrangendo os municípios de Bodoquena, Porto Murtinho, Bonito e Jardim, todos localizados no Mato Grosso do Sul (MS). Pelo fato de estar inserido integralmente no Cerrado, mas sofrendo influências dos biomas Mata Atlântica e Pantanal, seus aspectos físicos favorecem a riqueza de sua biodiversidade, a variedade de ambientes e a existência de paisagens exuberantes, características que fizeram com que o parque se tornasse área núcleo da Reserva da Biosfera do Pantanal e da Mata Atlântica, declaradas, respectivamente, em 2000 e 1991.

Parque Nacional do Jaú: Unidade de Conservação Federal de 2.272.000 hectares de área, localizada entre os municípios de Novo Airão e Barcelos, no baixo Rio Negro, Amazonas. Tem por objetivo a preservação dos ecossistemas naturais, destinando-se a fins científicos, culturais, educativos e recreativos. Destaca-se por ser o único parque do Brasil que protege praticamente a totalidade da bacia hidrográfica de um rio de águas pretas, o rio Jaú. Seus limites são demarcados pela bacia hidrográfica do rio Jaú e estendem-se até as águas do rio Carabinani, ao sul, e dos rios Unini e Paunini, ao norte. O rio Negro forma o limite leste do parque. Foi reconhecido como Sítio do Patrimônio Mundial Natural e Reserva da Biosfera pela Unesco e também faz parte do Corredor Ecológico da Amazônia Central (CCA).

Parque Nacional de Anavilhanas: Localizado entre os municípios de Manaus (30%) e Novo Airão (70%), no estado do Amazonas, foi criado com o objetivo de preservar o arquipélago fluvial de Anavilhanas, um dos maiores do mundo, bem como suas diversas formações florestais, além de estimular a produção de conhecimento por meio da pesquisa científica e valorizar a conservação do bioma Amazônia com base em ações de educação ambiental e turismo sustentável. A UC foi criada em 1981 por meio do Decreto nº 86.061, de 2 de junho, como Estação Ecológica (Esec), tendo sido recategorizada para Parque Nacional (Parna) em 2008 (Lei nº 11.799, de 29 de outubro).