Decreto qualifica no PPI política de busca de soluções para questão habitacional

O Decreto nº 10.678, publicado no Diário Oficial da União da segunda-feira (19/4), qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), política de fomento de parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social.

O objetivo é estruturar projetos-piloto de locação social, considerando a necessidade de diversificar alternativas para a solução da questão habitacional no Brasil e da quantidade de assentamentos precários nas cidades brasileiras, onde existe um déficit estimado em cerca de 6,35 milhões de unidades habitacionais. Por esse motivo, a inclusão dessa política foi solicitada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional durante a 14ª Reunião do Conselho do PPI.

“Os programas de provisão habitacional hoje existentes no país não se mostram suficientes para equacionar o déficit habitacional para famílias que vivem em estado de pobreza absoluta”, destaca a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier. “Em um cenário de escassez de recursos públicos, é necessário pensar em novos modelos, que possam se somar aos já existentes.”  

Os estudos poderão ser apoiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (FEP) – instrumento criado pelo governo federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais e financiar serviços técnicos especializados para apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de PPPs.