Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprova relatório sobre concessão de dois portos no Espírito Santo

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou o relatório da Consulta Pública nº 19/2020, sobre o projeto de concessão dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, administrados pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). As manifestações recebidas foram apreciadas e respondidas pela Agência.

Estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob a coordenação do Ministério da Infraestrutura, este é o primeiro projeto de desestatização de portos públicos no Brasil, e foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 9.852/2019. O objetivo é transferir para a iniciativa privada a gestão das infraestruturas e áreas públicas, trazendo melhorias operacionais e na qualidade dos serviços prestados, além de mais agilidade e capacidade de realizar investimentos.

Dentre as contribuições recebidas e aceitas pela Antaq aponta-se a alteração que estabelece que os atuais arrendatários não possam ser retirados pela futura concessionária dos portos – isto é, somente o arrendatário do terminal pode decidir pela sua saída – e a atribuição do Conselho da Autoridade Portuária (CAP) como órgão consultivo na análise do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ).

Com a conclusão da consulta pública e realização de ajustes pelo Ministério de Infraestrutura, a modelagem de venda da empresa deverá ser aprovada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e, posteriormente, os documentos licitatórios seguirão para a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).