Aberta consulta pública sobre Estudo Técnico Preliminar na Nova Lei de Licitações

O Ministério da Economia abriu, nesta terça-feira (27/4), consulta pública sobrea regulamentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras para o governo federal. Os interessados em colaborar podem enviar suas sugestões, contribuições e opiniões por meio da Plataforma Participa +Brasil até 4 de maio.

Esta etapa é a primeira fase do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público e serve como referência para a construção do anteprojeto, termo de referência ou projeto básico. A consulta pública da minuta de instrução normativa está baseada na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021).

“O Estudo Técnico Preliminar identifica a solução mais adequada para a Administração Pública por meio da avaliação de viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental”, explica Cristiano Heckert, secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. “No governo federal, ele é elaborado usando o ETP Digital, ferramenta informatizada integrante do Comprasnet 4.0. A ausência de estudo técnico pode acarretar desperdício de recursos públicos e até mesmo na inviabilização de uma contratação”, completa.