Painel destaca atuação em rede para combater tráfico de pessoas

A relação direta entre o tráfico de pessoas e a prática de trabalho análogo à escravidão foi o foco do debate veiculado nesta quarta-feira (29/7) pelo canal do YouTube da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit). 

O painel contou com a participação de auditores-fiscais do Trabalho, vinculados à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia e destacou a necessidade de uma atuação em rede – envolvendo diversas instituições –, para prevenir, investigar e punir violações dos direitos humanos, bem como garantir apoio às vítimas.

O evento marcou os 20 anos do Protocolo de Palermo – instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas – e o Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O tema foi “Intercâmbio de boas práticas no enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração laboral”.

Atuação em rede

De acordo com o auditor-fiscal Raul Vital Brasil, que atua no Rio de Janeiro, para realizar esse enfrentamento de maneira integral, desde a identificação do caso até um pós-resgate eficaz, é imprescindível o trabalho em rede, com atuação da SIT, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, das Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraes), da sociedade civil e de todas instituições que tiverem ações relacionados ao tema. 

“O aperfeiçoamento desse fluxo deve ser constante. É importante estar sempre conversando com todos os envolvidos, cruzando os bancos de dados disponíveis, porque há várias nuances no atendimento à população vulnerável. O resultado da ação ocorre de maneira satisfatória ao se conciliar o entendimento de todos os parceiros”, aponta Raul, acrescentando que o desafio aumenta à medida que o aliciamento ocorre cada vez mais de maneira virtual, por meio das redes sociais e ferramentas digitais. 

Direito integrado

De acordo com o auditor-fiscal Marcelo Campos, painelista do evento, esta categoria profissional do serviço público é a primeira a ter contato com o tráfico de pessoas e, por isso, tem obrigação legal de relatar a atividade criminosa.

“Individualmente, temos muitos profissionais atentos a isso; mais de mil trabalhadores já foram identificados por essa prática. Mas as instituições precisam falar abertamente sobre esse tema, informando como os agentes têm que se portar junto a ele”, comentou ao defender que o Direito Trabalhista tem de ser entendido dentro de um campo maior, integrado ao Direito Penal e ao Direito Constitucional. “Caso contrário, a proteção não é efetiva”, avaliou. 

Proteção às vítimas imigrantes

Também presente ao debate, o delegado da Polícia Federal Daniel Daher lembrou que a Portaria nº 87/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública assegura a possibilidade de residir no Brasil às vítimas de tráfico de pessoas, de trabalho análogo à escravidão ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

De acordo com ele, essa portaria é fundamental para evitar casos de subnotificações nesses crimes, pois os vulneráveis que entraram no país de maneira irregular não são mais automaticamente deportados e passam a se ver como parceiros nas investigações. “Eles têm, agora, oportunidade de requerer residência no Brasil. A vítima não é um objeto e deve ser entendida como vítima, como alguém que teve sua dignidade ferida, contrariando valores universais”, finalizou Daher.