Agosto

Nos últimos três anos, auditores-fiscais do trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, encontraram 976 crianças e adolescentes em trabalhos prejudiciais à moralidade em estabelecimentos de venda a varejo de bebidas alcóolicas.

Esse tipo de atividade, normalmente realizada em restaurantes e estabelecimentos de alimentação, faz parte da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), pois compromete o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social; podendo ainda prejudicar a frequência escolar, sujeitar ao trabalho noturno e expor as crianças e adolescentes a abusos físicos, psicológicos e sexuais.

“A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, insalubre ou perigoso a qualquer pessoa com menos de 18 anos. Também é proibido o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O objetivo é proteger e não prejudicar o desenvolvimento físico e mental de crianças e adolescentes”, explicou a auditora fiscal do Trabalho, Paula de Faria Polcheira Leal.

Dados

Entre 2017 e 2020, Auditores-Fiscais do Trabalho realizaram 2.438 fiscalizações, nas quais foram encontradas 6.093 crianças e adolescentes em trabalho infantil. Deste número, apenas entre 2017 e 2019, 4.789 estavam na lista das piores formas de trabalho infantil, definidas pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. 

Do total de crianças e adolescentes encontrados pela Inspeção do Trabalho de 2017 a abril de 2020, aproximadamente 79% eram do sexo masculino e 21% do feminino, sendo que 11% tinham até 11 anos; 13%, de 12 a 13 anos; 33% tinham de 14 a 15 anos e 42%, de 16 a 18 anos.

Denuncie o Trabalho Infantil

Lançada no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, a campanha “Denuncie o Trabalho Infantil” tem o objetivo de explicar as formas mais comuns de trabalho infantil e reforçar os canais de denúncia. 

A campanha estimula a denúncia do trabalho infantil para que a fiscalização possa atuar na retirada de crianças e adolescentes da situação de risco, encaminhando-os para atendimento pelos órgãos que integram a rede de proteção e para inclusão em programas de  Aprendizagem Profissional, disponível para jovens a partir de 14 anos. 

Faça sua parte, ajude o Brasil a erradicar o trabalho infantil. Denuncie de casa qualquer tipo de exploração de crianças e adolescentes.

Acompanhe os canais oficiais da Seprt-ME e confira todo o material da campanha:
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Auditores-fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) resgataram nove pessoas em condições análogas à escravidão atuando em uma propriedade de cultivo de cebola no município de Ituporanga, em Santa Catarina. O grupo é ligado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A operação batizada de Cebolinha teve início no dia 27 de julho e contou com a participação da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Trabalho. De acordo com os técnicos da SIT, quatro trabalhadores moravam na região e cinco tinham sido aliciados no município de Timbiras, no Maranhão.

“Constatamos que nenhum trabalhador possuía registro e, consequentemente, eles estavam sem direito trabalhista, previdenciário ou social”, informou Cláudio Secchin, coordenador da operação.

No local em que estavam, as condições de moradia e de higiene eram precárias, com instalações elétricas oferecendo risco de choques. Trabalhadores dormiam em colchões no chão, onde também ficavam roupas e pertences. Havia goteiras e o alojamento era frio por não ser vedado.

Após a operação, os contratos de trabalho foram encerrados e o produtor rural efetuou o pagamento dos direitos devidos aos trabalhadores. O valor das verbas salariais e rescisórias pagas foi de aproximadamente R$ 90 mil. Cada trabalhador terá direito, também, a receber três parcelas do seguro-desemprego do trabalhador resgatado.

As cinco pessoas aliciadas em Timbiras tiveram o retorno custeado pelo empregador, que se prontificou a corrigir as irregularidades que a equipe de inspeção apontou nas instalações.

Tráfico de pessoas

Segundo a SIT, os trabalhadores aliciados no Maranhão foram, também, vítimas de tráfico de pessoas. Cláudio Secchin explicou que, em Timbiras, um carro de som ofereceu oportunidade de trabalho ao anunciar que as atividades durariam três meses e a despesa com a passagem seria paga pelo fazendeiro. No entanto, os interessados tiveram que pagar R$ 50,00 para assegurar a vaga, o que é proibido por lei.

Os trabalhadores foram, então, embarcados em um ônibus e a viagem durou aproximadamente uma semana. Na propriedade, as despesas da viagem foram quitadas pelos agricultores ao aliciador, para posterior desconto no salário dos trabalhadores, o que também é proibido por lei.

Balanço do combate

O GEFM atua em todo território nacional desde 1995, quando foi iniciada a política pública de combate ao trabalho escravo. Desde então, mais de 55 mil trabalhadores e trabalhadoras foram resgatadas e mais de R$ 108 milhões foram recebidos pelos trabalhadores a títulos de verbas salariais e rescisórias durante as operações.

Os dados consolidados e detalhados das ações concluídas de combate ao trabalho escravo estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT. Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa, por meio do Sistema Ipê.

Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei, foram prorrogados para após a reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

A MP 927/2020 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucional e, por isso, perdeu a eficácia. Assim, deixou de valer a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso, de 180 dias, e estes voltaram a correr normalmente.

Contudo, embora os prazos processuais não estejam tecnicamente suspensos, os prazos finais para apresentação de defesa e recurso foram prorrogados para o primeiro dia útil após o retorno do atendimento presencial ao público externo, ainda sem data definida em razão da pandemia da covid-19.

Devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia, o atendimento presencial ao público externo nas unidades da Secretaria de Trabalho foi suspenso, conforme definido pela Portaria Conjunta nº 7.806/2020.

A prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte, quando não há expediente normal de atendimento, está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo na Administração Pública Federal.

Foi publicada, na edição desta quarta-feira (5/8) do Diário Oficial da União, a Portaria nº 18.560 que aumenta, de dois para cinco dias, o prazo para que os empregadores informem ao Ministério da Economia modificação de acordos do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) realizados com os trabalhadores. A medida visa dar mais flexibilidade para que sejam encaminhadas alterações acordadas entre trabalhadores e empregadores.  

A norma também dá publicidade a outras medidas que já estavam em vigor, como, por exemplo, sobre a forma de acompanhar os requerimentos do benefício, que pode ser feita por meio da Carteira de Trabalho Digital ou por acesso ao portal gov.br.  

Também foi confirmada a interposição de recursos diretamente pelos empregados quando entenderem ser necessário. A interposição de recursos está disponível para empregadores e empregados desde o dia 26 de junho e ambos podem encaminhá-los, mesmo sobre matérias diferentes, relacionados a um mesmo acordo.

Outras atualizações tratam de notificações, prazos recursais e competências para o julgamento dos recursos. Ficou estabelecido, por exemplo, que empregados e empregadores serão notificados pelo governo das decisões proferidas sobre os acordos enviados em até 15 dias e que poderão encaminhar recursos em até trinta dias após a data prevista para o pagamento do benefício. Estes prazos passam a valer a partir da publicação da portaria.

Mais informações

O BEm oferece medidas trabalhistas para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, com duração definida até 31 de dezembro de 2020. O benefício é concedido em casos de acordos entre trabalhadores e empregadores nas situações de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O programa foi instituído pela Medida Provisória 936 que foi substituída pela Lei nº 14.020, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro. Dados atualizados sobre os acordos (por tipos, setores econômicos, estados e municípios) estão disponíveis no painel de informações.

As solicitações de seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal, voltaram a apresentar redução em julho e somaram 570.543. O número representa uma diminuição de 8,8% na comparação com julho do ano passado (625.605). Na comparação com junho deste ano (653.174), houve retração de 12,7%. Na primeira quinzena do mês, as solicitações já haviam apresentado queda.

Acesse a apresentação: Estatísticas do Seguro-Desemprego – Julho de 2020

Do total de pedidos feitos em julho, 377.864 (66,2%) foram realizados via web, seja por meio do portal gov.br ou por meio da Carteira de Trabalho Digital. Os três estados com maior número de requerimentos foram São Paulo (177.305), Minas Gerais (62.274) e Rio de Janeiro (47.075).

Sobre o perfil dos solicitantes, 39,3% eram mulheres e 60,7% homens. A faixa etária que concentrava a maior proporção de requerentes era de 30 a 39 anos, com 32,8%. Em termos de escolaridade, 59,6% tinham ensino médio completo.

Em relação aos setores econômicos, os pedidos estiveram distribuídos entre serviços (43,3%), comércio (25,7%), indústria (16,1%), construção (10,5%) e agropecuária (4,3%).

Ano

No acumulado de janeiro até julho de 2020, foram contabilizados 4.521.163 pedidos de seguro-desemprego. O número representa um aumento de 11,1% em comparação com o acumulado no mesmo período de 2019 (4.068.385).

Do total de requerimentos em 2020, 54,7% (2.474.396) foram realizados pela internet, seja por meio do portal gov.br ou pela Carteira de Trabalho Digital.

Atendimento

As Superintendências Regionais do Trabalho do Governo Federal ampliaram os esforços para garantir o atendimento não presencial aos cidadãos durante o período da pandemia da covid-19. Foram disponibilizados canais adicionais de atendimento remoto.

Para dúvidas e esclarecimentos, o empregado pode acionar as superintendências por meio de formulário online ou ainda pelos telefones que podem ser verificados na página.

Neste site, há mais informações sobre as estatísticas do seguro-desemprego e é possível acessar boletins mensais, tabelas de séries históricas e notas conceituais.

Em uma ação iniciada em 3 de agosto, auditores fiscais do Trabalho resgataram dois trabalhadores de condições análogas a de escravos em Alta Floresta d’Oeste, em Rondônia. A operação contou com apoio do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal.

Os trabalhadores, de 60 e 63 anos, estavam em uma fazenda dedicada à criação de gado, porcos, peixes e cultivo de milho. Eles não tinham carteira assinada e recebiam pagamentos inferiores a um salário mínimo. Além disso, manipulavam agrotóxicos sem os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados.

O senhor de 63 anos trabalhava na fazenda desde 2010, recebia apenas R$ 300 por mês e morava no local em um imóvel do empregador, com condições insalubres, instalação elétrica precária e falta de espaço adequando para armazenar mantimentos e fazer refeições.

Condições
De acordo com a coordenadora da ação, a auditora fiscal do Trabalho Adriana Afonso Coelho Figueira, as irregularidades constatadas mostram que os trabalhadores estavam submetidos a condições de vida e trabalho que aviltam a dignidade do ser humano e caracterizam situação degradante.

A Auditoria Fiscal do Trabalho calculou as verbas salariais e rescisórias devidas às vítimas em aproximadamente R$ 180 mil, que deverão ser pagas pelo empregador. Também foram emitidas as guias do seguro-desemprego para o trabalhador resgatado, a que as vítimas têm direito.

Dados do trabalho escravo
Dados do Radar do Trabalho Escravo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), de 1995 a junho deste ano foram resgatadas 933 pessoas em Rondônia. O painel traz os dados oficiais da política pública de combate ao trabalho escravo no país e pode ser acessado no Radar SIT.

As denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser realizadas por qualquer cidadão, de forma sigilosa, pelo Sistema Ipê no endereço https://ipe.sit.trabalho.gov.br/.

Um jovem de 19 anos foi resgatado de situação análoga à de escravo por auditores fiscais do Trabalho, na última quarta-feira (5), em um canteiro de obras de construção civil na cidade de Feira de Santana (BA). Aliciado em Tanquinho, também na Bahia, com a proposta de emprego, ele morava no próprio local de trabalho e não tinha carteira assinada.

Durante a fiscalização, os auditores fiscais constataram que o jovem trabalhava todos os dias e estava alojado no próprio canteiro de obras. A cama do jovem tinha como base paletes de madeira apoiados sobre blocos de cimento, com um colchão velho. Armazenados sobre tábuas no chão, os alimentos eram preparados em fogão improvisado à base de lamparinas alimentadas com álcool no próprio cômodo em que dormia, resultando em risco de incêndio.

As instalações elétricas do cômodo eram improvisadas, com risco de choques elétrico e curtos-circuitos, e não havia instalações sanitárias para a realização das necessidades fisiológicas ou higienização do corpo.

Este conjunto de elementos caracterizou a condição degradante de trabalho, um dos elementos previstos no Código Penal para a qualificação do trabalho análogo ao de escravo. O trabalhador resgatado teve o contrato de trabalho rescindido e recebeu as verbas rescisórias devidas, sendo, também, assegurado o retorno para o seu município de origem, bem como a emissão da guia do Seguro-Desemprego. Segundo os auditores, o empregador tomou as providências para iniciar a regularização da situação do trabalhador.

Irregularidades

Além do jovem resgatado, outras 10 pessoas trabalhavam no local, todas sem registro formal do vínculo empregatício e submetidas a diversas irregularidades trabalhistas, as quais estão sendo apuradas no procedimento de fiscalização.

A ação contou com a participação da Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA), que forneceu a forca policial para a realização da fiscalização. O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria do Trabalho em Feira de Santana, foi acionado para adotar as providências legais cabíveis em seu âmbito de atuação.

Resgate

Dados do Radar do Trabalho Escravo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), mostram que mais de 55 mil pessoas foram resgatadas de condições análogas à de escravo no país. Cerca de 3,3 mil estavam na Bahia. O painel que traz os dados oficiais da política pública de combate ao trabalho escravo no país e pode ser acessado Radar SIT.

As denúncias de trabalho análogo ao de escravo podem ser realizadas por qualquer cidadão, de forma sigilosa, pelo Sistema Ipê no endereço https://ipe.sit.trabalho.gov.br/.

Três serviços digitais da Secretaria de Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), estão entre os mais procurados dentro do Portal Único do Governo Federal (gov.br). No ar há um ano, a plataforma tem 840 serviços digitalizados, permitindo aos brasileiros evitar o deslocamento a 65 milhões de atendimentos presenciais.

Segundo dados do Google Analytics, em julho deste ano, 13.251.515 usuários acessaram o portal gov.br, o que representa um aumento de 9% em relação ao mês anterior. Os serviços mais buscados da Secretaria de Trabalho na segunda quinzena de julho de 2020 foram: sacar Abono Salarial (946.978 acessos), solicitar o seguro-desemprego (406.054 acessos) e obter a Carteira de Trabalho (227.985 acessos).

"Os números do gov.br mostram a importância dos serviços digitais para a população brasileira neste momento em que atravessamos. E também reforçam a importância da transformação digital do governo federal, levando seus serviços a quem mais precisa com eficiência e menos burocracia", afirmou o secretário-adjunto de Trabalho da Seprt, Ricardo Moreira.

Conheça cada um destes serviços:

Abono Salarial

No valor máximo de um salário mínimo, o abono salarial é direito de trabalhadores de empresas públicas e privadas que receberam, em média, até 2 salários mínimos de remuneração nos últimos 12 meses.

Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada nos 12 meses. O valor do Abono Salarial é calculado com base no salário mínimo e na quantidade de meses trabalhados com carteira assinada. Quem trabalhou mais tempo tem direito a um valor maior. Saiba aqui como Sacar o Abono Salarial.

Seguro-desemprego

O benefício da Seguridade Social garante assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. Ele pode ser solicitado pelo gov.br ou diretamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, disponível nas lojas App Store (iOS) e Google Play (Android).

Carteira Digital

Agora o cidadão não precisa mais se deslocar até uma unidade do Trabalho para obter a carteira de trabalho. Ela já está disponível para todo cidadão com um número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e pode ser acessada pela plataforma de serviços do governo federal.

Também é possível baixar o aplicativo no smartphone. O nome do aplicativo é Carteira de Trabalho Digital e o ícone é o brasão da república branco em um fundo azul.

Por meio do aplicativo, o trabalhador pode acompanhar as movimentações do contrato de trabalho, solicitar o seguro-desemprego, acompanhar o Benefício Emergencial e consultar o calendário do Abono Salarial.

O Governo Federal lançou, nesta quinta-feira (13/8), o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a contratação de trabalhadores domésticos. Desenvolvido pelo Serpro em parceria com as Secretarias Especiais da Receita Federal e de Previdência e Trabalho, o novo aplicativo vai possibilitar ao empregador gerenciar a folha de pagamento a partir de qualquer smartphone ou dispositivo móvel.

"Estamos aprimorando o eSocial para diversas plataformas. O App do empregador doméstico vem para facilitar ainda mais a vida de todos. É mais agilidade, transparência, redução de custos e segurança jurídica para a relação de trabalho do trabalhador doméstico”, avalia o coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Altemir de Melo.

Na prática, a tecnologia permite que o empregador doméstico possa fechar a folha mensal do seu empregado direto do smartphone em qualquer lugar que esteja. "Todo o procedimento pode ser iniciado e concluído em poucos minutos. Também é possível fazer, no próprio celular, o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) no aplicativo do banco de preferência", explica o coordenador-geral de Governo Digital Trabalhista do Ministério da Economia, João Paulo Ferreira Machado.

Desde seu lançamento em 2015, o eSocial tem sido aprimorado com a implementação de novas funcionalidades. Em junho deste ano, já havia sido disponibilizada a possibilidade de alterar o responsável pela contratação do trabalhador doméstico no sistema. "O eSocial já facilitou a vida de quase 1,5 milhão de empregadores domésticos de todo o Brasil, racionalizando e simplificando o cumprimento de obrigações, além de garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do cidadão. O aplicativo é mais um passo dessa evolução e contribui para impulsionar o governo digital no país”, avalia a superintendente de Relacionamento com Clientes Econômico Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.

Funcionalidades

O APP eSocial Doméstico permite que o empregador possa realizar a alteração salarial dos empregados, o fechamento e reabertura das folhas de pagamento, a geração das guias de recolhimento e a consulta da situação do pagamento das respectivas guias.

Como obter

O aplicativo está disponível gratuitamente para download nas lojas da App Store e do Google Play. Para realizar o login no aplicativo, basta que o empregador utilize seu CPF, código de acesso e senha, as mesmas informações já utilizadas no site.

Os pedidos de seguro-desemprego, na modalidade trabalhador formal, somaram 216.350 na primeira quinzena de agosto deste ano. O número representa uma queda de 21,3% na comparação com o registrado no mesmo período do ano passado (274.827) e uma redução de 23,2% em relação a segunda quinzena de julho deste ano (281.728).

Acesse a apresentação ‘Estatísticas do Seguro-Desemprego’

Do total de requerimentos no período, 139.119 (64,3%) foram realizados pela internet. Os três estados com maior número de pedidos foram São Paulo (65.302), Minas Gerais (23.985) e Rio de Janeiro (17.357).

No acumulado de 2020, foram contabilizados 4.737.572 pedidos. O número é 9,1% maior ao registrado no mesmo período de 2019 (4.343.212).

Atendimento

As Superintendências Regionais do Trabalho do Governo Federal reforçaram o atendimento não presencial aos cidadãos durante o período da pandemia da covid-19. Foram disponibilizados canais adicionais de atendimento remoto.

Para dúvidas e esclarecimentos, o empregado pode acionar as superintendências regionais do trabalho por meio de formulário online ou ainda pelos telefones que podem ser verificados na página.

Neste site, há mais informações sobre as estatísticas do seguro-desemprego e é possível acessar boletins mensais, tabelas de séries históricas e notas conceituais.

Dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgados nesta sexta-feira (21) apontam para aumento das contratações no país. Em julho, o Novo Caged registrou saldo de empregos formais positivo em quatro dos cinco grupamentos de atividade econômica e em 24 das 27 Unidades da Federação.

Confira a apresentação Estatísticas Mensais do Emprego Formal - Novo Caged

O desempenho nacional teve um saldo positivo de +131.010 novos postos de trabalho formal no mês, resultado de 1.043.650 admissões e 912.640 desligamentos no período, interrompendo a sequência negativa desde março. Com o resultado, o estoque de empregos formais chegou a 37.717.045.

Setores

Impulsionado pela Indústria de Transformação, o setor econômico da Indústria liderou a geração de empregos formais, com saldo positivo de +53.590 em julho. Depois dela, vieram os setores de Construção, com +41.986, e Comércio, que registrou +28.383. Completam a lista a Agropecuária, que registrou saldo de 23.027, e Serviços, com -15.948, o único negativo.

Regiões

Todas as cinco regiões do país tiveram resultado positivo em julho. O melhor saldo pertence ao Sudeste, com a criação de 34.157 (+0,18%) postos de trabalho, enquanto a maior variação relativa do estoque coube ao Norte do país, com +0,76% após gerar +13.297 vagas de emprego com carteira assinada.

No mês, a região Nordeste teve saldo positivo de +22.664 postos, equivalente a +0,37%; enquanto o Sul registrou 20.128 postos (+0,29%) e o Centro-Oeste +14.084 postos, +0,44%;

São Paulo, com +22.967 novas vagas (+0,20%); Minas Gerais (+15.843, +0,40%) e Santa Catarina (+10.044, +0,50%) tiveram o maior saldo positivo. Já o melhor desempenho em comparação ao estoque anterior ficou com Maranhão (+4.919 postos, +1,03%), Pará (7.356, +1,01%); e Mato Grosso (+5.560, +0,77%).

Das unidades da federação, apenas Rio de Janeiro, Sergipe e Amapá registraram saldo negativo. Respectivamente, o resultado dos três estados é de -6.658 postos (-0,22%); -804 postos (-0,30%); e -142 postos (-0,21%).

Modernização trabalhista

Em julho de 2020, houve 14.243 admissões e 7.298 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 6.945 empregos, envolvendo 2.952 estabelecimentos contratantes. Um total de 86 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente.

Já a jornada em regime de tempo parcial teve saldo negativo de -5.353 postos de trabalho no mês, resultado de 7.537 admissões e 12.890 desligamentos. No período, a movimentação envolveu 3.701 estabelecimentos contratantes e 32 empregados celebraram mais de um contrato em regime de tempo parcial.

Mês anterior

Na comparação entre junho e julho, o saldo do Novo Caged passou de -19.579 para 131.010. Além do número de admissões ter aumentado de 916.067 para 1.043.650 (14%), os desligamentos também caíram no intervalo do mês. Enquanto em junho 935.646 pessoas perderam o emprego, em julho foram registrados 912.640 desligamentos (-2%).

Para o conjunto do território nacional, o salário médio de admissão em julho foi de R$1.709,71. Comparado ao mês anterior, houve aumento de R$6,03 no salário médio de admissão, uma variação real de 0,35%.

No acumulado do ano de 2020, foi registrado saldo de -1.092.578 empregos, decorrente de 7.821.801 admissões e de 8.914.379 desligamentos.

Benefício Emergencial

Os resultados mostram que o Programa Emergencial de Preservação da Renda e do Emprego tem sido bem-sucedido em evitar demissões durante o período da pandemia. O Programa prevê o pagamento de um benefício mensal a trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou a jornada e o salário reduzidos.

Dados atualizados até 19 de agosto mostram que o Benefício Emergencial de Preservação da Renda e do Emprego (BEm) gerou 16.310.897 acordos entre empregados e 1.430.417 empregadores no Brasil. Até o momento, o programa desembolsou R$23,2 bilhões.

Mais informações sobre o Benefício Emergencial podem ser consultadas neste Painel.

A ferramenta de fiscalização trabalhista Khronos, desenvolvida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia, alcançou a etapa final do Concurso Inovação no Setor Público 2020, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O anúncio foi feito em 31 de julho.

O Khronos permite aos auditores fiscais do Trabalho fiscalizar com rapidez e qualidade o cumprimento da legislação por parte das empresas em questões relacionadas à jornada de trabalho dos funcionários.

Com a ferramenta, é possível processar dados relacionados à jornada de trabalho, que antes levavam meses, em semanas ou dias. Integrada com outros sistemas da SIT, ela também garante o cruzamento de informações, flagrando irregularidades relacionadas ao excesso de horas trabalhadas, intervalo de descanso e descanso semanal remunerado.

Desenvolvido a partir de 2013 pelo Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes (Getrac) e pela Coordenação-Geral de Integração Fiscal (CGIF), ligados à SIT, o sistema é aprimorado constantemente. No fim de 2018, o modelo chegou à versão atual e entrou em um teste prático em sete capitais do país: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre, Brasília e Manaus.

Resultados obtidos

Nestas sete capitais, foram auditadas 194 empresas. As ações fiscais atingiram 143 mil trabalhadores, em aproximadamente 85 milhões de jornadas de trabalho processadas. Deste total, foram identificadas irregularidades em 39,8 milhões, com R$ 38,6 milhões apontados em notificações de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos pelos empregadores e R$ 483 milhões não pagos em horas-extras devidas.

Os resultados mostraram que o novo sistema permitiu abrangência e efetividade superiores às fiscalizações realizadas rotineiramente. O uso da ferramenta Khronos também assegurou rapidez na qualidade das informações enviadas a outros órgãos parceiros, como sindicatos e Ministério Público do Trabalho (MPT).

Premiação

A premiação da Enap valoriza as equipes de servidores públicos em ações que melhorem a gestão das organizações, contribuindo para o aumento da qualidade dos serviços prestados à sociedade. Neste ano, o concurso contou com 297 trabalhos inscritos, sendo 141 na categoria “Inovação em Processos Organizacionais no Poder Executivo Federal, Estadual e do Distrito Federal”, da qual o sistema Khronos participa. Outros cinco finalistas seguem nesta etapa de avaliação.

Devido à pandemia de covid-19, a Enap informou que ainda não há calendário definido para a fase final da disputa, que envolverá a apresentação da ferramenta. A data da entrega do prêmio também está em aberto e os concorrentes serão avisados por e-mail. A premiação ocorre desde 1996, com o reconhecimento das três melhores iniciativas de cada categoria.

Às iniciativas vencedoras são concedidos: troféu destinado à instituição; certificados para os integrantes das equipes; e direito ao uso do Selo Inovação em materiais de divulgação impressa ou eletrônica.

Auditores fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho resgataram 15 trabalhadores de condições análogas à escravidão em ação fiscal iniciada em 18 de agosto. A operação contou com o apoio da Polícia Federal e da Defensoria Pública da União.

Os trabalhadores moravam em comunidades rurais de Nova Aurora e Natanael e foram encontrados em duas carvoarias na região rural de Rio Pardo de Minas (MG).

Segundo o coordenador da operação, o auditor fiscal do Trabalho Cláudio Secchin, as atividades acontecem na região quando as árvores de eucalipto, matéria prima do carvoejamento, encontram-se em ponto de corte para serem transportadas da área de plantio até os fornos das carvoarias.

Ele explicou que os trabalhadores foram encontrados em situação degradante de trabalho e moradia. “A maioria dos trabalhadores não possuía registro e, consequentemente, nenhum direito trabalhista, previdenciário ou social. Estavam sem equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e subiam com os sacos de carvão, de aproximados 40 quilos, nos ombros por uma escada de madeira encostada aos caminhões várias vezes ao dia. A altura da carga de carvão dos caminhões chegava a mais de três metros, correndo o risco de quedas”, relatou Secchin.

Outra irregularidade constatada foi a cobrança de despesas relacionadas à atividade produtiva. Um dos trabalhadores, que atuava como gerente geral, tinha uma dívida de cerca de R$ 40 mil com o empregador de empréstimos utilizados para quitar a folha salarial dos empregados, combustível e até supermercado para alimentação e vestuário dos trabalhadores, quando a produção não era suficiente para essas despesas.

Moradia

Em uma casa dentro da área da produção de carvão os trabalhadores viviam sem condições de higiene, alguns dormindo em colchões no chão e em camas confeccionadas de troncos de eucalipto, roupas e pertences espalhados no chão.

Havia goteiras na casa, além de frio intenso em virtude da falta e vedação. A fumaça proveniente dos fornos de queima da madeira também atingia a moradia.

Verbas rescisórias

Os empregadores de ambas carvoarias fiscalizadas se prontificaram a corrigir as irregularidades e a efetuar o pagamento dos direitos devidos aos trabalhadores, que, após o resgate, tiveram os contratos de trabalho encerrados e formalizados retroativamente.

As verbas salariais, rescisórias e dano moral foram pagas aos trabalhadores na última sexta-feira (21), no valor de R$ 60.804,10. Os auditores fiscais emitiram as guias de seguro-desemprego para trabalhador resgatado, em três parcelas de um salário mínimo cada, cuja primeira parcela estará disponível para saque pelos trabalhadores no dia 27.

Grupo Móvel

O GEFM atua em todo território nacional desde 1995, quando foi iniciada a política pública de combate ao trabalho escravo. Desde então, mais de 55 mil trabalhadores foram resgatados e mais de R$ 108 milhões pagos a títulos de verbas salariais e rescisórias durante as operações.

Os dados consolidados e detalhados das ações concluídas de combate ao trabalho escravo, desde 1995, estão no Radar do Trabalho Escravo da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT): https://sit.trabalho.gov.br/radar.

Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas, de forma remota e sigilosa, pelo Sistema Ipê.

A Portaria nº 19.809, publicada na edição desta sexta-feira (28/8) no Diário Oficial da União (DOU), inclui as atividades de hotelaria hospitalar na lista de setores da economia autorizados a trabalhar aos domingos e feriados. Estas atividades englobam serviços de lavanderias, camareira, limpeza e higienização, alimentação, gerenciamento de resíduos e central telefônica.

A norma também prevê a inclusão da indústria de artigos e equipamentos médicos e de laboratórios. Na publicação, foram relacionados serviços e atividades essenciais no país durante o estado de calamidade pública no país em decorrência da pandemia de covid-19, conforme definidos pelo Decreto 10.282/2020, e adiciona setores ao texto da Portaria nº 604/2019.

Os trabalhadores dos setores incluídos pela nova portaria seguem tendo direito a folgas remuneradas em outros dias, em respeito à Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além de atividades ligadas diretamente às áreas da saúde e serviços sociais, a portaria ainda contempla outras das áreas de indústria; comércio; transportes; comunicação e publicidade; agricultura e pecuária; finanças; administração; infraestrutura e energia.

Confira as relações de atividades anteriores e atualizadas pela nova portaria.

Auditores fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), ligado à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), resgataram 28 trabalhadores de condições análogas à escravidão durante ação fiscal iniciada no dia 19 de agosto de 2020, em obra de um condomínio de Águas Lindas.

A operação foi realizada para atender denúncias graves de exploração de trabalhadores no entorno do Distrito Federal e contou com a participação da Polícia Federal (PF), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o coordenador da operação, o auditor fiscal do Trabalho Marcelo Campos, as irregularidades começaram na forma de organização da obra, na qual a empresa não formalizou contratos entre os sócios. Apenas uma empregada havia sido registrada. Para conseguir mão de obra, o empreendimento fez uso de um aliciador de trabalhadores. De um total de 47 trabalhadores, 28 foram aliciados em estados do nordeste como Pernambuco e Piauí.

“Os alojamentos para os trabalhadores apresentaram superlotação. O canteiro de obras possuía uma série de irregularidades que colocavam a vida dos trabalhadores em risco, em andaimes totalmente inseguros e fiações elétricas expostas. A obra foi completamente embargada e só voltará a funcionar após os responsáveis fazerem as adequações descritas em relatório técnico elaborado pelos auditores-fiscais do trabalho”, informou Marcelo Campos.

Indenizações

Os responsáveis pela obra em Águas Lindas foram notificados a paralisar as atividades e a rescindir e formalizar os contratos com os empregados retroativamente, além de custear o retorno deles às suas cidades de origem. Os trabalhadores resgatados receberam as verbas salariais e rescisórias devidas, o seguro-desemprego de trabalhador resgatado - três parcelas de um salário mínimo cada, cuja primeira estará disponível em 1º de setembro - indenização por dano moral individual no valor de R$ 2 mil cada.

Os sócios responsáveis foram também notificados a pagar os valores rescisórios devidos e dano moral individual de R$ 5 mil a um adolescente que também estava no local, em um termo de ajustamento de conduta firmado pela DPU e pelo MPT.

O valor das verbas salariais, rescisórias e dano moral individual pago aos trabalhadores foi de aproximadamente R$ 200 mil. Além da redução de trabalhadores a condição análoga à escravidão, também foi constatado pelo Grupo Móvel o tráfico de pessoas para esse fim.

Combate ao trabalho escravo

O GEFM atua em todo território nacional desde 1995, quando foi iniciada a política pública de combate ao trabalho escravo. Desde então são mais de 55 mil trabalhadores e trabalhadoras resgatadas dessa condição e mais de 108 milhões de reais recebidos pelos trabalhadores a títulos de verbas salariais e rescisórias durante as operações.

Os dados consolidados e detalhados das ações concluídas de combate ao trabalho escravo desde 1995 estão no Radar do Trabalho Escravo da SIT, no endereço https://sit.trabalho.gov.br/radar.

Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê.