Requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor pode ser solicitado pelo Portal e-CAC da Receita Federal

A Receita Federal informou, nesta quarta-feira (16/9), que já está disponível no Portal e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’. Com isso, o contribuinte que fizer a adesão poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, que poderão ser pagos em até 60 meses.

Confira o passo a passo para acessar a adesão tributária

O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário, no valor de até 60 salários mínimos, por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.

Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.

Acesse o Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor