Plenário da Câmara dos Deputados aprova texto-base da Nova Lei do Gás

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º/9), por 351 votos a 101, o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 6.407, de 2013, popularmente conhecido como a Nova Lei do Gás. A iniciativa, que institui um novo marco legal para o setor de gás natural no país, prevê o estímulo à competitividade e ao investimento privado em todas as etapas da cadeia de produção, transporte e distribuição do produto. O projeto – que entrou em regime de urgência no Congresso Nacional no último mês de julho – segue agora para apreciação do Senado Federal.

O marco legal é considerado estratégico para a implantação e efetividade do Novo Mercado de Gás (NMG), programa também chamado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de Choque de Energia Barata. Lançado em 2019, a iniciativa prevê a melhoria na regulação do transporte e da distribuição de gás natural brasileiro, de modo a garantir concorrência e competitividade para o mercado por meio da redução de barreiras e burocracias e abertura para participação de agentes privados.

A expectativa é promover a redução do preço do insumo no país, por meio da ampliação da oferta e da infraestrutura de transporte e distribuição. Um dos objetivos é reduzir o custo da produção industrial brasileira, que usa o gás natural tanto como matéria prima quanto como fonte energética. “Uma indústria mais competitiva – que ofereça produtos finais mais baratos – tem potencial para atrair mais investimentos, emprego e renda para o país”, defende o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Pedro Calhman de Miranda.

"Ao abrir o mercado e fornecer segurança jurídica aos agentes que atuam nos diferentes segmentos da cadeia, o projeto contribuirá para a retomada do crescimento econômico do país, com atração de investimentos e empregos e aumento da competitividade da indústria nacional. Serão criadas condições para a expansão da oferta e para a redução do preço do gás natural”, enfatiza o secretário.

Atualmente, o preço do gás natural brasileiro é aproximadamente o dobro do praticado na Europa – onde muitos países sequer têm produção e dependem de gás importado – e mais de três vezes do praticado nos Estados Unidos.

Neste sentido, o subsecretário de Energia do Ministério da Economia, Gustavo Manfrim, também ressalta a importância da aprovação da Nova Lei do Gás para a promoção dessa abertura de mercado com a entrada de novos agentes nos segmentos de produção, de transporte e como consumidores de gás natural. “A nossa expectativa é de um mercado bem mais competitivo, com a promoção do acesso não discriminatório à rede de transporte e com os consumidores podendo escolher seu fornecedor de gás natural”, esclarece.

Entenda o setor

O mercado de gás natural brasileiro é formado por alguns segmentos com características de monopólio natural, como o transporte e a distribuição.  Outros são competitivos, como a produção e a comercialização. No entanto, o mercado no Brasil se desenvolveu, historicamente, de modo verticalizado, ou seja, o mesmo agente participava de todos os segmentos da cadeia, havendo grandes empecilhos para a entrada de novos participantes.

Entre os principais avanços do novo marco legal está o fato de que a utilização e a exploração dos dutos de transporte deixarão de ser contratadas pelo modelo de concessão – bem mais complexo e que exige que a empresa interessada vença um leilão na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – e sejam contratados para o modelo de autorização, mais simples, mais moderno e menos burocrático. A nova lógica permitirá que mais agentes – conhecidos como carregadores – possam utilizar a infraestrutura existente.

Além disso, agentes privados que tenham interesse em construir seus próprios dutos também poderão fazê-lo pelo modelo de autorização e não de concessão.

Gás Natural

O gás natural é um combustível fóssil não renovável, com baixo impacto ambiental, pois emite menos poluentes do que o carvão ou o petróleo. Encontradas em jazidas ou depósitos subterrâneos, as reservas de gás natural estão normalmente associadas ao petróleo, já que as duas substâncias passam por um processo de transformação semelhante e se acumulam no mesmo tipo de solo.

 Diferente do gás de cozinha, o gás natural é considerado o gás da indústria, já que, após tratado e processado, possui grande teor energético, sendo muito aproveitado tanto para a geração de calor quanto como matéria prima nos mais diversos segmentos industriais, como, por exemplo, a produção de alimentos, vidro, plástico, fertilizantes, produtos de beleza e materiais de construção, além de ser utilizado como insumo para geração de energia elétrica em usinas termelétricas. É o gás que chega nas residências dos brasileiros que possuem em casa o sistema de gás canalizado.

Com o Pré-Sal, a expectativa do Ministério da Economia é que a produção de gás possa dobrar no Brasil nos próximos 10 anos. Atualmente, ele representa 7% da matriz energética brasileira.

No entanto, como as regras até então em vigor no país não estimulam o seu aproveitamento, boa parte da produção de gás natural acaba sendo reinjetada nas reservas. Segundo relatório divulgado pelo Ministério de Minas e Energia, somente no mês de abril deste ano foram devolvidas às jazidas 54,7 milhões de m³ por dia de gás natural – o equivalente a 43% da produção nacional.

O subsecretário de Energia do Ministério da Economia, Gustavo Manfrin, destaca ainda que o PL aprovado hoje cria condições para que o Brasil possa melhor aproveitar o gás presente no Pré-Sal, de modo a ampliar a oferta de gás no mercado brasileiro e, com isso, possibilitar que a  redução de preços chegue aos consumidores. Além disso, como o gás de cozinha (GLP) é produzido a partir do processamento e tratamento do gás natural, o mercado estando mais competitivo pode também alcançar o gás de cozinha, reduzindo o valor do gás de botijão utilizado pelas famílias brasileiras.