Governo protocola no TCU projeto de concessão da Floresta Nacional de Humaitá (AM)

O Serviço Florestal Brasileiro – órgão do Ministério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) responsável pela gestão das reservas naturais do país – protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU), na última segunda-feira (21/9), projeto de concessão da Floresta Nacional (Flona) de Humaitá, localizada no estado do Amazonas.

A iniciativa envolve uma área de 200 mil hectares – equivalente a 43% da área total da Flona Humaitá –, que será dividida em três Unidades de Manejo Florestal (UMF) a serem ofertadas individualmente dentro do edital. O prazo total dos contratos é de 40 anos, tempo necessário para a correta implantação de um sistema de manejo florestal por ciclos.

A Concessão Florestal é um processo de delegação onerosa, feita pelo poder concedente por meio de processo licitatório. Confere ao concessionário o direito de praticar manejo florestal sustentável para obtenção de produtos florestais dentro das unidades de manejo.

A prática do manejo florestal permite a utilização dos produtos florestais, de forma a possibilitar a recuperação sustentável da floresta, assegurando sua preservação para que venha a produzir novamente no futuro.

Os produtos florestais abrangem principalmente a madeira em tora e o material lenhoso residual da exploração florestal. Também podem ser manejados, mediante condições específicas, raízes, frutos, sementes e resinas.

A Concessão Florestal não inclui, em hipótese alguma, a titularidade imobiliária das áreas a serem manejadas, tampouco os direitos sobre a biodiversidade, subsolo e corpos hídricos, serviços ambientais (crédito sobre emissão evitada de carbono) e realização de caça ou pesca.

Benefícios

O modelo de Concessão Florestal é mais vantajoso não apenas do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, mas também em termos de impacto social, na medida em que permite melhor ordenamento da atividade madeireira, traz mais segurança fundiária e jurídica e evita a grilagem e o desmatamento de terras públicas.

As concessões contribuem ainda para aumentar a oferta de madeira e outros produtos florestais com origem legal, geram renda e empregos formais e possibilitam o aumento da arrecadação municipal, estadual e federal. 

Atualmente, mais de 1,05 milhão de hectares de florestas estão sob o regime de Concessão Florestal Federal. São seis Florestas Nacionais – localizadas nos estados do Pará e Rondônia – em um total de 18 contratos assinados. Por ano, são produzidos 211 mil m³ de madeira.

Este é o primeiro projeto de Concessão Florestal qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) a ser encaminhado para avaliação prévia do TCU, antes da publicação do edital. Além da Floresta Nacional de Humaitá, fazem parte ainda da carteira do PPI a Flona de Iquiri e a Floresta Pública denominada Gleba Castanho – ambas igualmente localizadas no Amazonas.