Emitida Licença de Operação do sistema de esgotamento sanitário do município de São Simão (GO)

Foi emitida a Licença de Operação do sistema de esgotamento sanitário de São Simão, em Goiás, que contempla a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) do município. A medida é fundamental para o processo de estruturação e licitação da concessão integrada de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de resíduos sólidos urbanos da cidade.

A emissão da Licença de Operação aumenta a segurança jurídica da licitação, despertando o interesse do setor privado em função da clareza dos custos envolvidos na construção e operação do negócio e de sua viabilidade.

Nas discussões, coordenadas pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – com apoio técnico da Caixa e da estruturadora contratada para realizar os estudos para a concessão – foram idealizadas, detalhadas e apresentadas ao órgão ambiental alternativas técnicas para superação de cada um dos seis condicionantes técnicos que impediam a emissão da licença. As propostas apresentadas foram debatidas e acatadas pelo órgão estadual de licenciamento ambiental, após constatar sua adequação técnica e compensação ou mesmo vantajosidade ambiental.

Dentre os condicionantes aprovados estão a formação de cinturão verde no perímetro da área do projeto da ETE e a apresentação de um plano de controle ambiental para acompanhar suas condições de funcionamento e os impactos ambientais.

Por tratar-se de uma concessão em um município pequeno como São Simão, com 18 mil habitantes, o projeto de concessão integrada de saneamento possui um elevado grau de inovação e uma grande possibilidade de replicação no país. Nesta concessão, procura-se compensar a falta de escala dos serviços pelas economias de escopo proporcionadas pelas sinergias decorrentes da prestação dos três serviços – água, esgoto e resíduos – por um único prestador.

O Decreto nº 10.187/2019 qualificou a política de fomento ao setor de saneamento básico no PPI e o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP)  financia a estruturação do projeto, viabiliza o estabelecimento de um modelo de concessão inovador e replicável a outros municípios do país.

Apoio a entes subnacionais

O PPI atua para ampliar e o fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de celebrações de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Desde 2019, o Programa dispõe de projetos junto a entes subnacionais – os estados e municípios – fomentando que sejam realizadas parcerias de investimentos na busca de disseminar modelos mais eficientes de oferta e gestão de serviços públicos. O PPI atua no apoio aos entes por meio de assistência técnica, financeira e institucional para produção de estudos de viabilidade, propostas de melhorias regulatórias e atração de investidores.

A qualificação da política viabiliza que o modelo regulatório estudado e definido seja replicado em outros municípios do país, com menor custo, dada a multiplicação da experiência bem sucedida, maior qualidade e segurança jurídica dos instrumentos contratuais, favorecendo a prestação de serviço de melhor qualidade à população.

A estruturação dos projetos é custeada pelo FEP, principal instrumento criado do governo federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais, que tem a finalidade de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas.