Benefícios e regimes especiais eliminados na proposta da CBS totalizam R$ 28,2 bilhões

Os benefícios e regimes especiais eliminados pela proposta da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) totalizam R$ 28,2 bilhões, enquanto os mantidos representam R$ 64 bilhões. Sem a cesta básica, seriam R$ 48 bilhões. Esses são valores estimados para 2021.

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A extinção de regimes diferenciados e desonerações injustificadas foi uma das premissas adotadas na elaboração da proposta da CBS – que compõe a primeira parte da Reforma Tributária entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional em julho. A medida é fundamental para que o país passe a ter um sistema uniforme de tributação.

A multiplicidade de regimes diferenciados de apuração gera desequilíbrio na concorrência entre as empresas e conflitos judiciais. Existem hoje mais de 100 dispositivos que criam, por sua vez, uma lista muito maior de itens beneficiados com alíquota zero, e mais de 20 regimes especiais que permitem aquisições com suspensão do pagamento de impostos.

Como a proposta da CBS – primeira fase da Reforma Tributária desenhada pelo Ministério da Economia – é feita por meio de lei ordinária, alguns regimes diferenciados de tributação tiveram de ser mantidos por exigência de normas superiores ou de jurisprudência, por limitações próprias ao modelo de tributação do valor agregado adotado na proposta ou por necessidade de reformulação posterior em conjunto com outras medidas.