Confaz mantém isenção do ICMS no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em reunião ordinária realizada hoje (14/10), o Convênio ICMS 50/20, que isenta do ICMS os serviços de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas secretarias estaduais de Educação. A medida foi tomada pelo reconhecimento da importância dessa ferramenta para as aulas e trabalhos virtuais necessários em razão da pandemia do coronavírus.  

Além do convênio, foram analisados no encontro outros 73 normativos sobre temas diversos como transporte, educação, saúde, agricultura, refis e energia elétrica. Desse total, foram aprovadas 46 matérias, como a regulamentação dos setores de envasamento de água mineral – com a criação do Selo Fiscal Eletronico (SF-e), que identificará a origem do produto – e de “Rochas ornamentais”, para estabelecimento dos procedimentos relativos à emissão de documento fiscais e sua origem.

A reunião foi presidida pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Jr, e contou com a presença do secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal; do presidente da Comissão Técnica do ICMS,  Bruno Negris; do representante da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa; e do titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Adriano Chiari.

As matérias não aprovadas, mas que permaneceram em pauta, serão debatidas no Confaz extraordinário que será realizado no dia 29/10/2020, conforme aprovado na reunião. Os normativos aprovados durante a reunião serão publicados no Diário Oficial da União até sexta-feira, 16/10.