Brasil apresenta na OMC o checklist para aderir ao Acordo sobre Compras Governamentais

O Brasil apresentou, nesta segunda-feira (5/10), à Organização Mundial do Comércio (OMC), suas respostas ao questionário denominado de checklist no âmbito da sua acessão como membro pleno ao Acordo sobre Compras Governamentais (GPA). A entrega desse documento marca, assim, a abertura de uma das principais frentes de trabalho resultantes do pedido formal de adesão submetido ao Comitê do GPA em maio deste ano.

O checklist será considerado como referência pelos demais membros do GPA para verificar a compatibilidade das regras e procedimentos de compras públicas do país com o marco normativo estabelecido pelo acordo plurilateral. As questões abordadas referem-se às principais leis e regulamentos em matéria de compras, às entidades licitantes em todos os níveis de governo, à participação de fornecedores estrangeiros em licitações no país, aos mecanismos recursais, às modalidades e aos procedimentos licitatórios e à transparência nas licitações.

No dia 21 de agosto de 2020, o Ministério da Economia abriu consulta pública sobre a adesão do Brasil ao GPA. A consulta, que ficará aberta pelo prazo de 60 dias, permite que indivíduos e entidades do setor privado e da sociedade civil manifestem interesses e sensibilidades em relação aos termos de adesão do Brasil ao GPA. Essas contribuições serão analisadas no âmbito da elaboração da oferta brasileira aos membros do GPA, que constituirá o próximo passo formal do Brasil no processo de acessão.

O GPA é um importante tratado plurilateral que conta com 20 partes signatárias, correspondentes a 48 países membros da OMC, representando um mercado de US$ 1,7 trilhão. Ao promover a integração dos mercados de compras públicas dos países envolvidos, o Acordo traz como potenciais efeitos positivos para seus integrantes a redução de gastos dos governos, a melhoria da qualidade dos bens e dos serviços governamentais à disposição da sociedade e o aumento das exportações e dos investimentos externos.

Além disso, ao fomentar a concorrência, o GPA desempenha papel fundamental no combate à corrupção e a práticas anticompetitivas no âmbito dos processos licitatórios.