Acordos de Transação junto à PGFN já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 35 bilhões

Até o mês de setembro último, cerca de 103 mil Acordos de Transação foram formalizados junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), envolvendo quase 346 mil inscrições em Dívida Ativa da União, no valor total de R$ 35 bilhões. Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se destacando como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19.

Em relação ao mês de setembro, o quadro a seguir apresenta o percentual dos valores negociados por modalidade:

No caso dos devedores optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, desde o mês de agosto – quando foram iniciados os Acordos de Transação para esse público, após a aprovação da Lei Complementar nº 174/2020 – foram registradas transações no montante de R$ 796 milhões, beneficiando mais de 5,6 mil microempresas e empresas de pequeno porte.

Atualmente, a PGFN oferece seis modalidades diferentes de Acordos de Transação. Acesse a tabela comparativa com as características de cada modalidade, tais como prazos de adesão, públicos-alvo, percentuais de desconto e quantidade de parcelas, entre outras.