Receita define novos padrões de acesso ao Portal e-CAC e reduz burocracia para inclusão de novos serviços

Com a publicação das instruções normativas RFB nº 1994 e 1995 /2020, a Receita Federal definiu novos padrões de segurança de acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

O objetivo foi adequar-se ao acesso digital único de serviços públicos – a conta Gov.Br – de forma a atender ao Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital (Portal Gov.Br), e à Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.

A IN RFB 1995/2020 também define, em seus anexos, os serviços no e-CAC que podem ser acessados com uma conta de nível básico e aqueles que devem ser acessados com contas de nível avançado, com validação biométrica, bancária ou presencial. Desta forma, a utilização das aplicações assume os padrões de segurança do Governo Digital.

Com a revogação da IN RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, ficou menos burocrático incluir novos serviços no e-CAC e excluir a regra de revogação dos certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ no evento da alteração da situação cadastral para cancelada, inapta, baixada ou nula.

A publicação dos normativos é um marco para a Receita Federal que, a partir de agora, tem a possibilidade de incluir 100% de seus serviços nas plataformas digitais. Com a adoção do login único do governo federal, a instituição deve ampliar o acesso ao seu ambiente virtual, tornando a prestação dos seus serviços acessível a todos os cidadãos.