Estados e municípios em emergência fiscal podem economizar R$ 31,5 bilhões com instrumentos das PEC 186 e 188

Cálculos da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia mostram que se todos os entes subnacionais, estados e municípios, que se encontram em situação de emergência fiscal – com 95% da receita corrente comprometida por despesas correntes – adotarem os instrumentos de ajuste trazidos pelas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 186 (Emergencial) e 188 (Pacto Federativo) haverá um impacto positivo nas contas públicas de R$ 31,5 bilhões, que poderão ser usados para investimento público. Dados são do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) referentes ao fechamento de 2018. Ambas as propostas estão em tramitação no Senado Federal.

Os números fazem parte do estudo, A emergência fiscal de estados e municípios brasileiros, publicado nesta quinta-feira (12/3) pela Secretaria. De acordo com o diretor de Programa, Bruno Funchal, considerando a hipótese de que o desajuste completo desapareça, ou seja, que os R$ 31,5 bilhões deixem de ser gastos de maneira inadequada, os estados poderão aumentar em mais de 80% os investimentos atuais com recursos próprios.

“O desajuste é notório, principalmente no que diz respeito à despesa de pessoal”, informa Funchal, acrescentando, porém, que hoje o reenquadramento dos estados dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal é praticamente impossível. “Os gestores precisam de instrumentos que permitam manejar as despesas, especialmente as de pessoal. São essas condições que as PECs trarão”, frisa.

Pacto Federativo

As propostas fazem parte do novo Pacto Federativo, que tem como um dos pilares a melhor governança da situação fiscal da federação nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

Segundo o estudo, os dados de 2018, indicam que 14 estados e 46% dos municípios brasileiros estão hoje em emergência fiscal. Outros 10 estados estão em situação de alerta, com mais de 85% das receitas correntes comprometidas com despesas correntes. Além disso, dos estados em situação de emergência fiscal, três deles não conseguem financiar suas despesas correntes com toda sua receita corrente (indicador acima de 100%). São eles: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Maranhão.

“Dentre os municípios, a situação também é crítica. Além dos 46% em situação de emergência, outros 43% estão em situação de alerta fiscal. Ou seja, dos 5.340 municípios do país, 4.800 estão com mais de 85% das receitas comprometidas com despesas correntes, nas quais estão excluídos qualquer investimento”, explicou Bruno Funchal.