Ministério da Economia acelera ações para repassar mais de R$ 60 bi a estados e municípios

A equipe econômica apresentou nesta quinta-feira (21/5), em  coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, os números atualizados do auxílio da União a estados e municípios devido a emergência de saúde ocasionada pelo novo coronavírus.

O secretário executivo, Marcelo Guaranys, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues e o chefe da assessoria especial de Relações Institucionais, Esteves Colnago, explicaram que o valor da ajuda proporcionado pela aprovação do PLP 39/2020 no Congresso é significativo. Após a construção do consenso de que é preciso conter aumentos de despesa de pessoal neste momento em que os recursos estão sendo priorizados para o combate a Covid-19, o projeto aguarda a sanção presidencial.

Com o sinal verde do presidente Jair Bolsonaro sobre a sanção do projeto que vai reforçar em R$ 60,15 bilhões a receita de estados, municípios e Distrito Federal para o combate aos efeitos do coronavírus, o projeto de auxílio emergencial previsto no PLP 39 deve gerar benefícios de R$ 125,8 bilhões aos entes.

Além do reforço de receita, esse cálculo também considera  economia na despesa gerada pelas medidas de renegociações de obrigações com a União (R$ 35,34  bilhões), renegociações de dívidas com bancos públicos (R$ 13,98 bilhões),  renegociação de obrigações com Organismos Internacionais (R$ 10,73 bilhões) e  suspensão de pagamento de dívidas previdenciárias de municípios (R$ 5,6  bilhões).

Além dos 125,8 bilhões, o projeto gera uma economia adicional de R$ 98,9 bilhões aos cofres públicos pela previsão de não concessão de reajuste salarial até o final de 2021, uma das contrapartidas previstas no PLP 39.

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O Ministério da Economia já está realizando os procedimentos necessários para assegurar a transferência dos R$ 60 bilhões assegurados pelo PLP-39 assim que a lei for sancionada, explicou Waldery. Os recursos deverão ser repassados em quatro parcelas mensais de R$ 15 bilhões.

“A nação brasileira, a federação brasileira está de parabéns pelas decisões tomadas hoje. Avançando no pacto federativo”, afirmou Waldery Rodrigues. Especificamente em relação ao PLP 39, o secretário especial de Fazenda disse que é um importante reforço na construção de uma forte cultura de responsabilidade fiscal de União, estados e municípios. “É imprescindível que olhemos para o pós-coronavirus. E no pós-coronavírus é importante para o cidadão, que está na ponta, em particular nos municípios, que haja equilíbrio fiscal”, disse.

PLP 39

O secretário especial Waldery Rodrigues destacou que o PLP 39 traz previsibilidade em relação ao custo da política pública, ao induzir o bom comportamento da gestão tributária (elimina o risco de excesso de incentivos fiscais); reduzir potencial contencioso na discussão do cálculo de recomposição das perdas de estados e municípios durante o período de pandemia e também diminuir a insegurança jurídica .

Dos R$ 60 bilhões, haverá injeção de R$ 30 bilhões em recursos livres para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios. Ações de saúde e assistência social de estados e DF receberão R$ 7 bilhões e, para o mesmo fim, será destinado R$ 3 bilhões aos municípios. As medidas de suporte implementadas pelo PLP 39 representam uma piora de R$ 55,23 bilhões, ou 0,76% do PIB, no Resultado Primário de 2020.

A suspensão da dívida dos entes nacionais com a União, que gerará fôlego de R$ 35,3 bilhões para estados e municípios, valerá até dezembro de 2020. Os valores suspensos começarão a ser pagos somente a partir de janeiro de 2022. Desse total, há 32,6 bilhões de dívidas dos estados e R$ 2,7 bilhões dos municípios.

Waldery Rodrigues destacou a importância da construção de consenso pela vedação a aumentos de despesa de pessoal, criação de despesas obrigatórias e aumentos salariais acima da inflação. “Nós, servidores públicos, temos de dar nossa cota de sacrifício”, reforçou Guaranys.

Há exceções, nos casos de aumentos relacionados a ações ligadas à calamidade, até dezembro de 2020, e para bônus e auxílios para profissionais da saúde e assistência social, se estiverem no enfrentamento da pandemia e a durante a calamidade. “Aumentos relacionados à calamidade estão permitidos. A possibilidade de conceder aumento para médico, bombeiro, profissional da segurança pública, professor, desde que esteja ligado ao tratamento ou combate à Covid, está permitido, não está vedado”, explicou Waldery.

Acordo da ADO 25

A equipe do Ministério da Economia também destacou a importância da homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  de acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União para regulamentar a compensação de perdas de arrecadação de ICMS nas exportações.

Segundo o termo, a União deverá repassar aos entes federados mais de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037. “Todas essas decisões demonstram que a gente consegue caminhar na construção de um pacto federativo, com medidas estruturantes, mesmo neste momento de calamidade. Estamos construindo as condições para que depois que passado este momento vamos ter o Brasil de volta, melhor ainda”, ressaltou Colnago.

Marcelo Guaranys destacou a importância da construção desse acordo entre União e estados que acabará com as discussões sobre as compensações da Lei Kandir , homologado nesta quarta-feira (20/5) pelo STF. Ele apresentou os cenários de previsões de repasses.

Em uma primeira hipótese, considerando a aprovação da PEC 188 e outros ajustes, os repasses serão de R$ 5,2 bilhões anuais de 2020 a 2022; R$ 4 bilhões por ano de 2023 a 2030 e, a partir de 2031 até 2037, redução anual de R$ 500 milhões. Em uma segunda hipótese, ) enquanto não aprovada a PEC 188 e caso não revogado o artigo 91 do ADCT, mesmo com a aprovação dessa PEC, os repasses seriam de R$ 4 bilhões anuais de 2020 a 2030, com redução anual de R$ 500 milhões de 2031 até 2037.

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