Novo módulo de transferências especiais já está disponível na Plataforma +Brasil

A partir desta terça-feira (19/5) está disponível na Plataforma +Brasil o novo módulo das transferências especiais. Essa modalidade ocorre quando um parlamentar encaminha recursos para um governo estadual ou prefeitura sem destinação definida, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Em 2020, essas transferências vão contemplar 1.296 municípios, com um total de R$ 598 milhões em emendas parlamentares. A Plataforma +Brasil é gerenciada pelo Ministério da Economia (ME).

Uma das vantagens desse novo módulo é a transparência das informações, que ficam disponíveis para toda a sociedade no Painel Parlamentar, onde é possível acompanhar o andamento das políticas públicas definidas pelos municípios. “Além desta ferramenta de transparência, fundamental para o controle social, também desenvolvemos uma funcionalidade que permitirá o acompanhamento e o gerenciamento das emendas pelos parlamentares”, complementa o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert.

A medida entrou em vigor em 1° de janeiro deste ano e foi estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescentou o art.166-A na Constituição Federal. “Esta é a décima modalidade disponível na Plataforma +Brasil”, informa Cristiano Heckert. “Diferentemente das outras modalidades de transferências da União, ela dá mais liberdade para os municípios na execução de ações para atender a população e é muito importante que os gestores dessas cidades tomem conhecimento desta informação”.

De acordo com a Constituição, as transferências especiais devem ser utilizadas em programas finalísticos, que atendam diretamente o cidadão, com ações voltadas para infraestrutura, saúde, educação e até artesanato. A modalidade não pode ser utilizadas em despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, inativos e pensionistas. Além disso, não podem ser usadas em encargos referentes ao serviço da dívida.

O que é a Plataforma +Brasil

Instituída pelo Decreto nº 10.035/2019, a Plataforma +Brasil é um sistema integrado que busca reunir as diferentes modalidades de transferências de recursos da União. Até 2022, a Plataforma operacionalizará todas as 30 modalidades de transferências da União, totalizando a gestão de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.

Para operacionalizar os recursos das transferências especiais, os gestores públicos terão de se cadastrar no portal gov.br. Com o objetivo de ajudar os prefeitos, a Secretaria de Gestão do ME elaborou um manual contendo o passo a passo de como deve ser realizado esse cadastro e de como são feitas as transferências da União pela Plataforma +Brasil.

Outras ferramentas de gestão ofertadas pela Plataforma +Brasil – todas disponíveis para serem baixadas na Play Store e na Apple Store – são as seguintes:

• App Gestão +Brasil: aplicativo voltado a gestores federais, estaduais e municipais, que permite acompanhar programas disponíveis para captação de recursos, andamento da análise das propostas encaminhadas e informações sobre a execução de instrumentos firmados e selecionados no aplicativo para monitoramento na palma da mão;
• App Fiscalização +Brasil: aplicativo que visa aperfeiçoar a fiscalização de obras executadas com recursos da União. Entre suas funcionalidades destaca-se o relatório fotográfico com georreferenciamento. Também estão acessíveis informações detalhadas sobre instrumentos que necessitam de vistoria e monitoramento;
• App Cidadão +Brasil: aplicativo que oferece a qualquer cidadão informações sobre os instrumentos celebrados entre União, estados, DF e municípios. A ferramenta possibilita que cidadãos se manifestem sobre as ações do governo, o ajuste da política pública e a proposição de novas necessidades nos municípios; propicia, ainda, a participação da sociedade, que vislumbra a transparência da ação governamental, o controle social, o retorno do cidadão sobre ação do governo, o ajuste da política pública e a proposição de novas necessidades nos municípios.
• Painéis gerenciais: painéis com informações atualizadas de todas as fases do ciclo de vida das transferências, com o objetivo de qualificar o processo decisório de gestores e fornecer informações aos cidadãos em tempo real.

Confira a conversa sobre o assunto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM):