Adiado o início de vigência das novas regras para participação estrangeira em licitações públicas

Os prazos para o início da vigência das novas regras para a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais foram alterados. O fim da exigência do CNPJ ou CPF, com indicação de representação legal no Brasil somente na execução do contrato, passará a valer a partir de 1º de agosto. O novo prazo foi estabelecido na Instrução Normativa Nº 38/2020, publicada nesta quarta-feira (13/5), no Diário Oficial da União (DOU).

Em fevereiro de 2020, com a publicação da Instrução Normativa nº 10, de 2020, foi definido que, a partir de 11 de maio, as empresas estrangeiras poderiam se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) sem a necessidade de um CNPJ ou CPF. Com a mudança, que passa a valer em agosto, a representação legal desses futuros fornecedores no Brasil só será exigida no momento da assinatura do contrato. A medida atinge compras de bens e serviços comuns, que são realizadas via pregão eletrônico, e também obras licitadas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) eletrônico.

Desde a publicação da IN Nº 10/2020, em fevereiro, o Ministério da Economia, em parceria com o Serpro, empresa pública de tecnologia da informação, vêm realizando alterações no Sicaf para a adequação às novas regras. “Devido a pandemia causada pelo novo coronavírus, o ministério teve de priorizar outras ações na área de compras, como as Medidas Provisórias nº 926, 951 e 961, publicadas recentemente. Tudo isso exigiu uma realocação dos esforços da nossa equipe e da equipe do Serpro e consequentemente tivemos de adiar o início da vigência da IN nº 10 para 1º de agosto”, explicou o secretário de Gestão, Cristiano Heckert.

Com o Sicaf alterado, além do fim da necessidade do CNPJ, as empresas estrangeiras poderão contar com as facilidades de que os fornecedores nacionais já dispõem: ambiente 100% digital e informações válidas por um ano, sem necessidade de reapresentação de documentos a cada licitação dentro desse prazo.