Secretário Paulo Uebel participa de audiência pública sobre MP 922

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, participou, nesta segunda-feira (8/6), de audiência pública sobre a Medida Provisória 922 (MP 922), publicada no início de março, que atualiza e amplia as regras de contrato temporário na Administração Pública. Em tramitação no Congresso Nacional, a medida tem validade até o dia 29 deste mês.

Durante sua participação, Paulo Uebel ressaltou a importância da aprovação da MP que moderniza a legislação sobre contratação temporária na Administração Pública Federal. “É um dos maiores avanços na legislação dos últimos 20 anos. Vai aprimorar nossos instrumentos de gestão para que possamos ter um setor público mais eficiente e mais competitivo. Vamos poder recrutar profissionais com perfil específico e de forma mais ágil”, afirmou o secretário especial do Ministério da Economia.

Entre as principais inovações da MP estão a possibilidade de contratação de servidores aposentados e a inclusão de atividades preventivas de emergência de saúde e de calamidade pública no rol de atividades autorizadas pela Lei  8.745/93, que normatiza o tema e que foi alterada pela MP.

Segundo Uebel, os contratos temporários não substituem concursos públicos, pois serão utilizados apenas para demandas e serviços pontuais, que não justificariam contratação de servidores efetivos. “As atividades permanentes da Administração Pública continuarão demandando concursos públicos. Mas não faz sentido contratar e manter uma folha de pagamento por 60 anos, em média, para suprir atividades que se esgotam em até cinco anos, por exemplo”, exemplificou.

A segurança jurídica que o texto da MP 922 traz ao atualizar a legislação em vigor é apontada pelo professor de Direito e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, como a característica mais importante da MP. “Precisamos modernizar a nossa visão a respeito da contratação temporária. Precisamos ter normas gerais nacionais para nortear esse tipo de contratação”, aponta Sundfeld, que também participou do debate.

A extensão do uso do contrato temporário para estados e municípios foi defendida pelo secretário de Planejamento de Alagoas e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), Fabrício Marques. “A partir de agora, os gestores públicos terão que reforçar suas equipes nas áreas de saúde, assistência social e educação, diante de um orçamento cada vez mais apertado. A MP tem que ter abrangência nacional”. Segundo ele, a contratação temporária reduziria de 150% a 200% os gastos dos estados, se comparada às despesas com funcionários terceirizados.

Iniciativa da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, a audiência pública foi realizada via internet e contou com a participação dos deputados federais Tiago Mitraud (Novo-MG) e Shéridan Oliveira (PSDB-RR).

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