Relatório avalia recomendações para fortalecer o private enforcement no Brasil

O Ministério da Economia (ME) publicou nesta quinta-feira (3/12) o relatório Private Enforcement of Shareholder Rights: A Comparison of Selected Jurisdictions and Policy Alternatives for Brazil  (OECD), resultado de um Grupo de Trabalho coordenado pela Comissão de Valores Mobiliários, com a participação do Ministério da Economia, e que contou com o apoio da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e ajuda financeira do Prosperity Fund da Grã-Bretanha.

O GT é responsável por analisar e propor medidas que contribuam para o aperfeiçoamento do arcabouço jurídico do país no âmbito do mercado de capitais. O objetivo é proteger os direitos de acionistas das empresas constituídas como sociedades anônimas. O relatório traz recomendações que fortalecem os mecanismos de ações derivadas e arbitragem (private enforcement) no Brasil, tendo como base uma revisão comparativa das estruturas de nove países: França, Alemanha, Israel, Itália, Portugal, Cingapura, Espanha, Estados Unidos e Reino Unido.

Nesse sentido, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e as associações representantes da indústria dentro do fórum Iniciativa de Mercado de Capital (IMK), coordenado pela Secretaria Especial de Fazenda, irão agora avaliar e implementar essas recomendações. Uma vez implementadas, o mercado de capitais poderá oferecer instrumentos mais efetivos para garantir os direitos de todos os investidores.