Ministério da Economia propõe meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões em 2021

O Ministério da Economia enviou nesta terça-feira (15/12) ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, com atualizações referentes ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO 2021), que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”. Ofício de igual teor foi encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O principal objetivo da mensagem é atualizar a meta de resultado primário, propondo meta de déficit primário de R$ 247,1 bilhões do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) para 2021.

Conforme explica o ofício — assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes — a atualização da meta de resultado primário para o ano que vem acontece em decorrência de mudanças nas estimativas e projeções sobre o cenário econômico desde a elaboração do PLDO 2021. O resultado primário representa a diferença entre despesas e receitas fiscais. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (que tramita no Congresso como PLN 9/2020) foi encaminhado pelo Executivo em 15 de abril , ou seja, logo depois da chegada da pandemia do novo coronavírus ao Brasil.

Em abril, quando encaminhou o PLDO 2021, o Ministério da Economia advertiu que os efeitos da pandemia de covid-19 e os impactos do isolamento social traziam incertezas quanto ao comportamento da economia e, consequentemente, sobre a arrecadação. Em todo o mundo, projeções de crescimento foram reduzidas, com elevados graus de incertezas, aponta o ME. Modelos normalmente utilizados para estimar a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) se mostraram ineficazes naquele momento. O ofício aponta também indicativos de déficits primários em trajetória de queda: R$ 178,9 bilhões em 2022 e R$ 150,1 bilhões em 2023.

Retomada

O texto aponta que há sinais claros de recuperação da atividade, “com retomada do crescimento econômico a nível moderado já a partir de 2021e taxa de inflação sob controle, em linha com as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional”. Grade de parâmetro anexada informa estimativa de crescimento do PIB em 3,2% em 2021, inflação de 3,2% (IPCA), câmbio a R$ 5,3 por dólar e salário mínimo de R$ 1.088,00, com crescimento da massa salarial em 5%. “Apesar da continuidade do estado de calamidade pública, no presente momento já é possível afirmar que o cenário econômico se encontra muito mais estável que no início do ano, o que sinaliza maior segurança quanto às projeções dos diversos parâmetros”, aponta o ofício.

O documento destaca a importância de medidas adotadas ao longo deste ano, como um “escudo de proteção à população e às empresas”, como a política de redução e postergação de cobrança de tributos e a possibilidade de redução de jornada e de salários negociada entre trabalhadores e empregadores. Mas, diante da retomada dos níveis de atividade, tais políticas não proporcionam um estímulo sustentável no longo prazo, alerta o ME.
“A redução dessas intervenções sistemáticas na economia em conjunto com a retomada da agenda de reformas estruturais e da consolidação fiscal proporcionarão taxas de crescimento de longo prazo mais elevadas”, aponta o ofício, em políticas rumo ao controle da trajetória de crescimento da dívida pública em relação ao PIB.

Desafios

“No ano que vem nós voltamos para o trilho. 2020 foi o ano em que saímos do trilho para combater a pandemia’, disse o ministro Paulo Guedes no começo deste mês, ao participar do painel de debates “Cenário Econômico Pós-pandemia”, na programação do 92º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC). Na ocasião, ele destacou que sempre defendeu a continuação das reformas estruturais, a manutenção do respeito ao Teto de Gastos e à Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

“Em abril, quando enviamos o PLDO ao Congresso, estávamos no início da pandemia. Não sabíamos qual seria o impacto sobre a receita, quanto tempo ia durar a pandemia. Agora, que a economia está voltando em V, seria bom voltarmos para as reformas estruturais”, declarou Guedes no evento.
Para este ano, estava previsto originalmente um déficit de R$ 124,1 bilhões . Com o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso (Decreto Legislativo nº 6/2020), essa meta foi suspensa, diante da necessidade de adotar ações para conter os impactos da crise gerada pela covid-19. Essa flexibilização está prevista no artigo 65 da LRF.

O ofício encaminhando nesta terça ao Congresso também aperfeiçoa dados sobre os requisitos adicionais para a transição de empresas estatais entre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento e traz maior detalhamento e clareza para a caracterização de “substituição de servidores” nos casos de contrato temporário e contratação terceirizada.