Governo inclui nove unidades de Conservação em programa de desestatização

O governo federal incluiu no Programa Nacional de Desestatização (PND) e qualificou no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) nove unidades de conservação, primeiro passo do projeto que visa a concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades, nos termos do artigo 14-C da Lei 13.668 de 2018. Entre as unidades estão a Floresta Nacional de Brasília e os parques nacionais da Serra dos Órgãos (RJ), Ubajara (CE), Serra da Capivara (PI) e Chapada dos Guimarães (MT). A medida está na Resolução CPPI n° 157, de 2 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (23/12).

A qualificação foi precedida de pedido formulado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao Ministério do Meio Ambiente, que, por sua vez, propôs a qualificação no PPI. O objetivo é aprimorar e diversificar os serviços ofertados nas unidades, garantindo o aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas existentes, além de agregar maior eficiência na gestão e na conservação da biodiversidade, aliada à geração de emprego e renda para a população local.

O processo contará, na sequência, com estudos de avaliação da viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, levando em consideração todas as especificidades e Planos de Manejo das Unidades de Conservação. Após a conclusão dos estudos, o projeto será submetido à consulta e audiência pública e passará também por avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto de concessão mantém os patrimônios como propriedade da União e prevê que o parceiro privado realize investimentos na Unidade de Conservação, com várias obrigações a serem cumpridas e fiscalizadas pelo setor público. 

As Unidades de Conservação

Floresta Nacional de Brasília – é uma Unidade de Conservação federal gerida pelo ICMBio. Criada em 1999, protege uma área de cerrado de 9 mil hectares e é uma das unidades responsáveis pela manutenção das nascentes que irrigam a maior represa da região, a do Descoberto, responsável por aproximadamente 70% do abastecimento de água do Distrito Federal. 

Parque Nacional da Serra dos Órgãos – É uma Unidade de Conservação Federal gerida pelo ICMBio. Foi criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, para proteger a paisagem e a biodiversidade deste trecho da Serra do Mar na Região Serrana do Rio de Janeiro. São 20.024 hectares protegidos nos municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim. O Parque protege importante remanescente de Mata Atlântica, que apresenta quatro fisionomias vegetais distintas. Abriga mais de 2.800 espécies de plantas catalogadas pela ciência, 462 espécies de aves, 105 de mamíferos, 103 de anfíbios e 83 de répteis, incluindo 130 animais ameaçados de extinção e muitas espécies endêmicas.

Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (PNCG) – Unidade de Conservação Federal criada em 1989 por Decreto Lei 97.656, que delimitou área total aproximada de 33.000 hectares. Alcança terras dos municípios de Chapada dos Guimarães e de Cuiabá. Constitui uma das duas unidades federais na região de cerrado de Mato Grosso e a única localizada em área de chapada do estado. Pelo fato de estar localizado integralmente no cerrado e nas proximidades dos biomas Amazônia e Pantanal, somado aos seus aspectos físicos, conferem-se ao PNCG características ímpares, favorecendo a riqueza de sua biodiversidade, a variedade de ambientes e a existência de paisagens exuberantes. Essa importância fez com que o parque se tornasse área núcleo da Reserva da Biosfera do Pantanal, declarada pela Unesco em 2000.  

Parque Nacional de Ubajara – Criado em 30 de abril de 1959 pelo Decreto n° 45.954/59, o Parque Nacional de Ubajara, no Ceará, é uma Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, e possui uma área total de 6.851 hectares. Localizado nos municípios de Ubajara, Tianguá e Frecheirinha, tem como grande atração a Gruta de Ubajara. Situada em uma depressão de 535 metros em relação à plataforma superior do teleférico, a gruta tem extensão de 1.200 metros, com aproximadamente 75 metros de profundidade em relação à entrada. O visitante tem acesso a uma extensão de aproximadamente 450 metros entre galerias, com um desnível de 35 metros de profundidade.

Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB) – A criação do Parque se deu pelo Decreto Federal n° 68.172, de 04 de fevereiro de 1.971, com área de 134.000 ha, sendo posteriormente modificado pelo Decreto Federal n° 70.694, de 08 de junho de 1.972, totalizando uma área de 104.000 ha, da qual cerca de 60% localiza-se no Estado do Rio de Janeiro e 40% no Estado de São Paulo. O Parque representa um importante fragmento do Domínio da Mata Atlântica, agrupando ampla diversidade de tipos vegetacionais, grandes extensões contínuas de áreas florestadas, sob diversos domínios geomorfológicos. Abrange desde áreas costeiras até vertentes íngremes no alto do planalto dissecado da Bocaina, do nível do mar a 2.088 metros de altitude. É considerado um dos principais redutos de Floresta Atlântica, coberto pela Floresta Ombrófila Densa (Submontana, Montana e Alto Montana), Floresta Ombrófila Mista Alto Montana e Campos de Altitude, ainda em bom estado de conservação, apesar de pontos de interferência humana. 

Parque Nacional da Serra da Capivara (PNSC) – O Parque é Unidade de Conservação Federal criada por meio do Decreto de nº 83.548 de 5 de junho de 1979, com área de 100.000 hectares. A proteção ao parque foi ampliada pelo Decreto de nº 99.143 de 12 de março de 1990, com a criação de Áreas de Preservação Permanentes adjacentes com total de 35.000 hectares. Localizado no semiárido nordestino, fronteira entre duas formações geológicas, com serras, vales e planície, o parque abriga fauna e flora específicas da caatinga. Os principais atrativos são as paisagens e os sítios arqueológicos com pinturas rupestres e grafismos gravados sobre os paredões areníticos. Em 1991, pelo seu valor histórico e cultural, foi declarado Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas pela Educação, Ciência e Cultura (Unesco). No Parque encontra-se a maior concentração de sítios arqueológicos atualmente conhecida nas Américas, com mais de mil sítios cadastrados. Nos abrigos, além das manifestações gráficas, encontram-se vários vestígios da presença do homem pré-histórico, com datações mais antigas conhecidas no continente americano. A região abriga 173 sítios arqueológicos abertos à visitação.

Parque Nacional da Serra da Bodoquena (PNSBQ)  – Localizado na faixa de 150 km ao longo da fronteira entre o Brasil e o Paraguai,  é Unidade de Conservação Federal criada em 2000 por Decreto Presidencial, que delimitou área total aproximada de 76.481 hectares, abrangendo os municípios de Bodoquena, Porto Murtinho, Bonito e Jardim, todos localizados no Mato Grosso do Sul (MS). Pelo fato de estar inserido integralmente no Cerrado, mas sofrendo influências dos biomas Mata Atlântica e Pantanal, seus aspectos físicos lhe conferem características ímpares, favorecendo a riqueza de sua biodiversidade, a variedade de ambientes e a existência de paisagens exuberantes. Essa importância fez com que o parque se tornasse área núcleo da Reserva da Biosfera do Pantanal e da Mata Atlântica, declaradas, respectivamente, em 2000 e 1991.

Parque Nacional do Jaú – O Parque Nacional do Jaú é uma Unidade de Conservação Federal de 2.272.000 hectares de área, localizada entre os municípios de Novo Airão e Barcelos, no baixo Rio Negro, Amazonas. Tem por finalidade a preservação dos ecossistemas naturais, destinando-se a fins científicos, culturais, educativos e recreativos. Destaca-se por ser o único parque do Brasil que protege praticamente a totalidade da bacia hidrográfica de um rio de águas pretas, o rio Jaú. Os seus limites são demarcados pela bacia hidrográfica do rio Jaú e estendem-se até as águas do rio Carabinani, ao sul, e dos rios Unini e Paunini, ao norte. O rio Negro forma o limite leste do parque. O Parque Nacional do Jaú foi reconhecido como Sítio do Patrimônio Mundial Natural e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas pela Educação, Ciência e Cultura (Unesco) e também faz parte do Corredor Ecológico da Amazônia Central (CCA).

Parque Nacional de Anavilhanas – O Parque Nacional de Anavilhanas, localizado entre os municípios de Manaus (30%) e Novo Airão (70%), no Estado do Amazonas, foi criado com o objetivo de preservar o arquipélago fluvial de Anavilhanas, um dos maiores do mundo, bem como suas diversas formações florestais, além de estimular a produção de conhecimento por meio da pesquisa científica e valorizar a conservação do bioma Amazônia com base em ações de educação ambiental e turismo sustentável. A UC foi criada em 1981 por meio do Decreto nº 86.061, de 2 de junho, como Estação Ecológica (ESEC), tendo sido recategorizada para Parque Nacional (PARNA) em 2008 (Lei nº 11.799, de 29 de outubro).